norma nº 1274/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
ceoereormmo
LEI Nº 1274/2013
Súmula: Autoriza o Município a conceder
subvenção social à Associação Vitorinense de
Idosos (AVI), na forma em que especifica, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção social à Associação Vitorinense de Idosos (AVI), pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 01.748.768/0001-00, com sede no Município de
Vitorino, Estado do Paraná, situada na Rua Caleffi, 450, Centro, na importância de R$
14.000,00 (quatorze mil reais), em 8 (oito) parcelas de R$ 1.750,00 (um mil,
setecentos e cinquenta reais) cada, a serem utilizados para manutenção da entidade
durante os meses de maio a dezembro de 2013, conforme Plano de Aplicação
previamente aprovado pelo executivo, observados os preceitos do art. 2º e demais
disposições da Lei Municipal 822/2005, sendo que o depósito ocorrerá até o quinto dia
útil de cada mês.
Art. 2º. O não cumprimento das disposições estabelecidas na Lei
Municipal 822/2005, notadamente no que se refere à aplicação dos recursos
concedidos, implicará na responsabilidade pessoal dos Diretores da Entidade,
conforme prevê o Estatuto, com a comunicação imediata ao Ministério Público para
promoção das responsabilidades.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o valor das
parcelas referentes aos meses retroativos de janeiro, fevereiro e março de 2013, nos
termos do Plano de Aplicação aprovado. 19
Ei
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura O pmvitorino.com.br - http://www .pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
semen
Art. 4º. O Município repassará a subvenção social, conforme disposto no
Plano de Aplicação, na seguinte Dotação Orçamentária do corrente exercício: 0201 —
04.122.0002.2.002 11 3.3.50.43 011 fonte 1000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 26 de
abril de 2013.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura O pmvitorino.com.br - http://www .pmvitorino.com.br