norma nº 1275/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1275/2013
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0700 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 — FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0012.6.025 — Manter a Divisão da Criança e Adolescente
3.1.90.11 — 1000 — Venc. Vantagens Fixas.
3.1.90.13 — 1000 — Obrigações Patronais...
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das
normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência
ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o Superavit Financeiro conforme a seguir especificado:
Fonte 1000 — Recursos livres ................ e esetreerareenes R$ 15.000,00
Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 06 de maio de 2013.
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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