norma nº 1276/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1276/2013
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 499.765,70
(quatrocentos e noventa e nove mil, setecentos e
sessenta e cinco reais e setenta centavos) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$
499.765,70 (quatrocentos e noventa e nove mil, setecentos e sessenta e cinco
reais e setenta centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0300 — SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
0301 — DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.39-23-Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 1000 R$ 40.000,00
0500 — SECRETARIA DA SAÚDE
0502 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0005.2.011 — Atenção Básica
3.1.90.11-62 — Equip. e Material Permanente 1495 R$ 40.000,00
3.3.90.30 — Material de Consumo 1326 R$ 6.432,39
0600 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0601 — DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0009.2.013 — Manter a Secretaria de Educação
3.3.90.30 -88 — Material de Consumo 1107 R$ 21.439,98
12.365.0009.2.014 — Merenda Escolar
3.3.90.32-96 — Material de Distribuição Gratuita 1110 R$ 456,45
12.365.0009.2.015 — Manter o Transporte Escolar
33.3.90.30-102 — Material de Consumo 1113 R$ 484,95
12.365.0009.2.016 — Manter a Educação Infantil
3.1.90.11-107 — Venc. e Vant. Fixas — P. Civil 1104 R$ 5.905,10
0603 — DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER
27.813.0010.2.022 — Manter a Divisão de Esporte e Laser
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDpmvitorino.com.br - http://www, pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
3.3.90.30 - Material de Consumo 1556 R$ 3.596,74
0700 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0012.2.026 — Manter Programas Sociais
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — P. Jurídica 1757 R$ 8.428,05
3.3.90.30-132 — Material de Consumo 1934 R$ 10.000,00
3.3.90.30 — Material de Consumo 1758 R$ 8.062,66
3.3.90.30-133 — Material de Consumo 1936 R$ 10.510,98
3.3.90.39-136 — Ouros Serviços Terceiros P.Jurídica 1934 R$ 10.682,78
3.3.90.39 — Outros serviços Terceiros —P. Jurídica 1759 R$ 8.427,25
4.4.90.52-138- Equip. e Mat. Permanente 1934 R$ 10.000,00
0703 — GESTOR SOCIAL ADOLESCENTE
08.244.012.2.024 — Manter a Secretaria de Desenvolvimento Social
3.1.90.11-145 — Vencimentos e Vantagens Fixas 1000 R$ 50.000,00
3.1.90.13-146 — Obrigações Patronais 1000 R$ 20.000,00
0800 —- SECR. DESENV. URBANO INDUSTRIA E COMÉRCIO
0801 — DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15.451.0014.2.027 — Manter a Secretaria Desenv. Urbano
3.1.90.11-152 — Venc. E Vant. Fixas — Pessoal Civil 1000 R$ 104.604,36
3.3.90.30-156 — Material de Consumo 1507 R$ 38.097,90
3.3.90.30-157 — Material de Consumo 1510 R$ 748,53
3.3.90.30-158 — Material de Consumo 1511 R$ 892,77
0900 - SECRETARIA DE DES. DO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR
26.782.0016.2.029 — Manter a Secr. De Desenv. Do Interior
3.3.90.30-174 — Material de Consumo 1504 R$ 993,81
3.3.90.30-175 — Material de Consumo 1512 R$ 1,00
3.3.90.30-173 — Material de Consumo 1000 R$ 100.000,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
nos termos do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e alterações:
Fonte 1000 - livre R$ 314.604,36
Fonte 1104 — Demais Imp. Vince. Educ. Bás. R$ 5.905,10
Fonte 1107 — Salário Educação R$ 21.439,98
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Fonte 1110 — Merenda Escolar R$ 456,45
Fonte 1113 — PNATE Federal R$ 484,95
Fonte 1326 - Inc. Estadual PSF R$ 6.432,39
Fonte 1495 — Atenção Básica R$ 40.000,00
Fonte 1504 — Royalties Comp. Financeira R$ 993,81
Fonte 1507 — COSIP R$ 38.097,90
Fonte 1510 — Taxas Exerc. Poder Polícia R$ 748,53
Fonte 1511 — Taxas Prestação Serviços R$ 892,77
Fonte 1512 — CIDE R$ 1,00
Fonte 1556 — Transf. Lei 9615 R$ 3.596,74
Fonte 1757 — SOCIAL CRAS R$ 8.428,05
Fonte 1758 — Manutenção do Social R$ 8.062,66
Fonte 1759 — IGD Bolsa Familia R$ 8.427,25
Fonte 1934 - Bloco de fin. Prot. Social Básica R$ 30.682,78
Fonte 1936 — Comp. p/ Qualif.da Gestão - SUAS R$ 10.510,98
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos Orçamentários e Financeiros retroativos a 01 de Janeiro de
2013.
Vitorino, 14 de maio de 2013.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeiturapmvitorino.com.br - http:/Amww.pmvitorino.com.br