norma nº 1277/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1277/2013
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 240.782,33 (duzentos e
quarenta mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e
três centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 240.782,33
(duzentos e quarenta mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e três
centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0500 — SECRETARIA DA SAÚDE ,
0502 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0005.1.005 — Módulos Sanitários
4.4.9.51 — Obras e Instalações 1000 R$ 19.500,00
4.4.90.51 — Obras e Instalações 1327 R$ 4.810,68
4.490.51 — Obras e Instalações 1328 R$ 108.663,09
10.301.0005.2.011 — Atenção Básica
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 1495 R$ 42.655,94
10.301.0005.2.010 — Manter o Consórcio de Saúde
4.4.71.70 - Rateio pela Participação Cons. Público. 1303 R$ 33.200,00
0600 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0601 — DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0009.2.013 — Manter a Secretaria de Educação
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições 1127 R$ 6.952,62
0700 —- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0012.2.026 — Manter Programas Sociais
3.1.90.11 — Venc. e Vantagens Fixas — P. Civil 1934 R$ 25.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
nos termos do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e alterações e do Excesso de
Arrecadação, conforme a seguir especificado:
Superavit Financeiro
Fonte — 1127 - PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR/FNDE R$ 6.952,62
Fonte — 1495 — Atenção Básica R$ 42.655,94
Fonte — 1327 - Modulos Sanitarios R$ 4.810,68
Fonte — 1328 - CONVENIO 503/2008 - MODULOS SANITARIOS R$ 108.663,09
Fonte - 1934 - Bloco de fin. Prot. Social Básica R$ 25.000,00
Excesso de Arrecadação:
1721.01.02.01 fonte 1000 R$ 19.500,00
1721.01.02.03 Fonte 1303 R$ 33.200,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos Orçamentários e Financeiros retroativos a 01 de Janeiro de
2013.
Vitorino, 14 de maio de 2013.
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