norma nº 1278/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1278/2013
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 112.000,00 (cento e
doze mil reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 112.000,00
(cento e e doze mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0600 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0601 — DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0009.2.015 — Manter o Transporte Escolar
3.3.90.30 — Material de Consumo 1129 R$ 101.000,00
12.365.0009.2.016 — Manter a Educação Infantil
3.3.90.30 — Material de Consumo 1128 R$ 11.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o Excesso de Arrecadação nos termos do Artigo 43 da Lei
Federal 4.320/64 e alterações, conforme a seguir especificado:
Excesso de Arrecadação:
1762.02.10.01 fonte 1129 R$ 101.000,00
17.21.35.99.02 Fonte 1128 R$ 11.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos Orçamentários e Financeiros retroativos a 01 de Janeiro de
2018.
Vitorino, 24 de abril de 2013.
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