norma nº 1279/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI n. 1279/2013
Súmula: Autoriza o Município a conceder
subvenção social ao Centro de Tradição
Gaúcha (CTG) Esteio da Tradição de
Vitorino, na forma em que especifica, e dá
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção social ao Centro de Tradição Gaúcha (CTG) Esteio da Tradição de
Vitorino, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.
02.105.665/0001-95, com sede no Município de Vitorino, Estado do Paraná, situada no
prolongamento da Avenida Brasil Argentina, s/n, na importância de R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais), em 8 (oito) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, a
serem utilizados para manutenção da entidade durante os meses de maio a dezembro
de 2013, conforme Plano de Trabalho aprovado prévia e parcialmente pelo Poder
Executivo, observados os preceitos do art. 2º e demais disposições da Lei Municipal
822/2005, sendo que o depósito ocorrerá até o vigésimo dia de cada mês.
Art. 2º. O não cumprimento das disposições estabelecidas na Lei
Municipal 822/2005, notadamente no que se refere à aplicação dos recursos
concedidos, implicará na responsabilidade pessoal dos Diretores da Entidade,
conforme prevê o Estatuto, com a comunicação imediata ao Ministério Público para
promoção das responsabilidades.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQOpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 3º. O Município repassará a subvenção social, conforme disposto no
Plano de Aplicação, na seguinte Dotação Orçamentária do corrente exercício: 0201 —
04.122.0002.2.002 3.3.50.43 011 fonte 1000.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 21 de
maio de 2013.
A
E assa
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br