norma nº 1280/2013

Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1280/2013
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder
reposição salarial, a partir de 01 de maio de 2013, nos
vencimentos dos servidores da Administração Direta.
A Câmara municipal de Vereadores de Vitorino, estado do Paraná, aprovou
e eu Juarez Votri, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder
reposição salarial nos vencimentos dos servidores da Administração Direta do Município
de Vitorino, Estado do Paraná, a partir de 01 de maio de 2013, na ordem de 6,20 (seis
vírgula vinte por cento), equivalente à variação do INPC-IBGE, no período
compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de 2012.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder as adequações
necessárias para cumprimento da Lei Municipal nº 1263/2013, a fim de manter o
pagamento do piso nacional do magistério público da educação básica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01º de maio de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 21 de
maio de 2013.
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