norma nº 1281/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1281/2013
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias.
0800 - SECRETARIA DESENVOLVIMENTO URBANO, INDUSTRIA E COMERCIO
0801 - DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15.451.0014.1.001 — Pavimentação Urbana
4.4.90.51 — Obras e Instalações ...... fonte 1764........................ R$ 500.000,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA -— Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o Excesso de Arrecadação conforme a seguir
especificado:
Excesso de Arrecadação
Convenio 74/2012/RECAPE/SEDU R$ 500.000,00
Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 29 de maio de 2013.
gerem
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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