norma nº 1282/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1282/2013
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
Doação com encargos de bem imóvel de
propriedade do Município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação de um
terreno Urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº 9.956, livro 02, no
Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, com área total de 104.893,61m(cento e quatro mil oitocentos e noventa e
três metros e sessenta e um centímetros), a área a ser doada é de 2.910,55 m? sem
área construída. Para a empresa CLAUDIO FIDEL RAMOS-ME, inscrita no CNPJ
sob nº 97.552.854/0001-12, para a instalação de uma Indústria de Fabricação de
Artefatos de Cimentos, Atividade Paisagística e Transportes Rodoviários de Cargas,
exceto Produtos Perigosos, Intermunicipal, Interestadual e Internacional, Obras de
Urbanização — Ruas, Praças e Calçadas e Preparação de Canteiro e Limpeza de
Terreno.
Art. 2º - A Doação de que trata a presente Lei fica condicionada exclusivamente aos
objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo de 03 (três) meses
para o início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de reversão da
posse do objeto da presente lei ao Município.
Art. 3º - No terreno ora cedido, a empresa deverá instalar, às suas expensas, os
demais barracões e o maquinário necessário para o funcionamento da empresa
prevista no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º - Fica o Donatário obrigado, durante o primeiro ano de instalação a contratar
no mínimo 03 (três) funcionários diretos e durante o prazo restante da doação a
manter em seu quadro funcionários devidamente registrado, além do que deverá
zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das contas de energia
elétrica e água.
Art. 5º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele
constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a
mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se
propõe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei no
prazo de 10 anos.
mp
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paran
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
á
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 6º — O donatário poderá se beneficiar das condições estabelecidas no art.14-A
da lei 877/2006.
Art. 7º - O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações
gerais relativos á concessão de uso.
Art. 8º - Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos, fica
dispensada a licitação na forma do art.17, $40 da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 04 de junho
de 2013.
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