norma nº 1285/2013

Município de Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1285/2013
SÚMULA: Dispõe critérios orientadores para
Implantação e Regulamentação da Concessão
dos Benefícios Eventuais da Política Pública de
Assistência Social.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, Juarez Votri,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente
Lei:
Capítulo | — Das Disposições Gerais
Art. 1º. A concessão dos Benefícios Eventuais é direito garantido na Lei
Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social
— LOAS, artigo 22, parágrafos 1º e 2º.
Art. 2º. O benefício eventual é modalidade de provisão de Proteção Social
Básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as
garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação
nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do
benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou
vexatórias.
Art. 3º. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências
sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a
unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos ' 1
benefícios eventuais é renda igual ou inferior a 4 (um quarto) salário-mínimo, e“ rd
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será concedido mediante estudo socioeconômico realizado por profissional
devidamente habilitado e qualificado.
Parágrafo único. O tempo médio de moradia ou residência física no
Município é de no mínimo 06 (seis) meses, salvo em casos de avaliação social da
equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Capítulo Il - Das Espécies de Benefícios Eventuais
Art. 5º. São formas de benefícios eventuais:
| — Auxílio Funeral;
H — Auxílio Alimentação;
HI — Auxílio Transporte;
IV — Auxílio Documentação;
V- Auxílio Água e Luz;
VI — Outros Benefícios Eventuais para atender as necessidades advindas
de situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.
$ 1º. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a
criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os
casos de calamidade pública.
$ 2º. A concessão dos benefícios pode ser cumulativa.
Capítulo Ill - Dos Benefícios Eventuais
Seção | - Do Benefício Auxílio Funeral
Art. 6º. O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em
uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, para reduzir
vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, consistindo na
doação de urna funerária;
$ 1º. O requerimento do auxílio-funeral deve ser realizado imediatamente 7 /
após o falecimento.
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$ 2º. O Município não ressarcirá despesas.
$ 3º. No caso de indigente, morador de rua ou pessoa sem familiares
conhecidos, em risco social, fica o Município autorizado a arcar com as despesas
totais do funeral.
Seção Il - Do Benefício Auxílio Alimentação
Art. 7º. O beneficio eventual auxílio-alimentação, constitui-se em prestação
temporária, não contributiva da Assistência Social, de fornecimento de
alimentação, através da entrega de Cesta Básica contendo alimentos, destinada à
família em situação de vulnerabilidade e risco social provocada pela falta de
condições socioeconômicas, mediante parecer social.
Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo é destinado as famílias
que atendam os critérios do artigo 4º e ainda, cumulativamente ou não:
1 — insegurança alimentar causada pela falta de condições
socioeconômicas para manter uma alimentação digna, saudável com qualidade e
quantidade;
H — Deficiência nutricional causada pela falta de uma alimentação
balanceada e nutritiva;
Hl — Necessidade de uma alimentação específica voltada por doenças
crônicas;
IV - Desemprego, morte e/ou abandono pelo membro que sustenta o grupo
familiar;
V- Nos casos de emergência e calamidade pública;
VI - Para atender grupos vulneráveis e comunidades tradicionais.
Art. 8º. A composição de uma cesta básica será definida mediante Decreto
do Poder Executivo.
Art. 9. Poderão ser concedidas a cada família até 06 cestas básicas 7”)
anuais.
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Parágrafo Único. Em casos excepcionais, devidamente registrados por
parecer de profissional do CRAS, poderá ser concedido número maior de cestas
básicas.
Seção Ill - Do Benefício Auxílio Transporte
Art.10. O benefício eventual em forma de auxílio-transporte constitui-se em
prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, na forma de ticket
de passagem ao requerente e sua família em situação vulnerabilidade social e
econômica.
$ 1º. Quando se trata de emigrante acompanhado ou não de sua família
serão dadas condições dignas de retorno à cidade de origem.
$ 2º. Fica vedado o fornecimento para visita a familiares, mudança de
residência e passeios recreativos.
$ 3º. O benefício previsto no caput será fornecido pelo Centro de
Referência de Assistência Social —- CRAS mediante requerimento próprio e
Parecer Social.
$ 4º. O benefício fica limitado a três por ano, por indivíduo, atendendo os
requisitos do artigo 4º.
Seção IV -— Do Beneficio Auxilio Documentação
Art. 11. O auxílio-documentação será fornecido mediante encaminhamento
ao setor de identificação, através de isenção da taxa de identidade e o
fornecimento sob expensas do Município de fotos 3X4 para a confecção da
mesma, incluindo fotos para a confecção da carteira de trabalho, RG, carteira do
idoso, ou outro que necessite, garantindo aos cidadãos e às famílias a obtenção
dos documentos que necessitam.
Seção V- Do Benefício Auxílio Água e Luz
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Art. 12. O benefício eventual auxílio-água e luz será concedido sob forma
de pagamento de no máximo três faturas, para regularização da família para ser
encaminha para programa de baixa renda/tarifa social.
Parágrafo único. O benefício será concedido por uma única vez no ano
por residência, para suprir situação de vulnerabilidade e risco social, devidamente
constatada pelos profissionais do Município.
Seção VI - Outros Benefícios Eventuais para necessidades advindas
de situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade Pública.
Art 13. Entendem-se por outros benefícios eventuais as ações
emergenciais de caráter transitório em forma de pecúnia ou de bem material para
reposição de perdas com a finalidade de atender a vítimas de calamidade e
enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia através de redução
de vulnerabilidade e impactos decorrentes de riscos sociais.
Art. 14. Entende-se como ações assistenciais em caráter de emergência
aquelas provenientes de situações calamitosas provocadas por eventos naturais
e/ou epidemias.
Art. 15. É possível a concessão dos seguintes benefícios eventuais:
| — abrigos adequados;
Il — alimentos e água;
Ill — cobertores, colchões e vestuários; e/ou
IV — outros utensílios não previstos nos incisos anteriores.
Art. 16. Em quaisquer casos previstos nesta seção o Município realizará
ação conjunta das políticas setoriais municipais no atendimento aos cidadãos e às
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famílias beneficiárias. A
Capitulo IV - Das disposições Finais v (/
e
remessas
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Art. 17. Os benefícios previstos nesta Lei não impedem a doação de
outros bens àqueles que se enquadrem nas exigências do art. 4º, voltados a lhes
propiciar condições dignas de vida, desde que devidamente comprovada a
necessidade.
Parágrafo único. Os benefícios previstos nesta Lei não afetam provisões
relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da
saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais.
Art. 18. As solicitações dos benefícios serão realizadas junto ao Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS do Município, mediante aos critérios
estabelecidos nesta lei, após entrevista e avaliação do Serviço Social e
preenchimento de requerimento, observado o contido no artigo 4º.
Parágrafo único. Uma vez preenchidos os requisitos fixados nesta lei,
para fazer jus ao benefício eventual será observado:
a) Preenchimento de formulário elaborado pelo Serviço Social do CRAS,
após entrevista e avaliação do Serviço Social ou preenchimento de requerimento.
b) Realização de visita domiciliar, quando necessário, pela Assistente
Social responsável pelo acompanhamento dos benefícios socioassistenciais, para
verificação da situação de vulnerabilidade do cidadão e famílias beneficiárias:
c) Autorização da Assistente Social que acompanha a concessão dos
benefícios eventuais.
d) Todos os itens acima podem ser alterados, mediante parecer do
profissional do CRAS, Assistente Social, levando em consideração a renda per
capita, condição socioeconômica e principalmente a condição de risco social.
Art. 19. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do
Município:
| — A coordenação-geral, a operacionalização, o acompanhamento, a
avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu fi nanciamento;
Il — A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda
para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; fes
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HI — Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
IV — Estimar a quantidade de benefícios a serem concedidos durante cada
exercício financeiro;
V — Manter uma recepção no Centro de Referencia de Assistência Social,
com uma Assistente Social, para o atendimento acompanhamento, concessão,
orientação dos benefícios eventuais;
VI - Manter um arquivo que registrará os requerimentos já efetuados com o
fim de evitar doações indevidas e para aferição das carências da população;
VII — Articular com a rede de proteção social básica e especial, entidades
não governamentais e as políticas setoriais ações que possibilite exercício da
cidadania das famílias, seus membros, indivíduos e cidadãos que necessitem dos
benefícios eventuais, através da inserção social em programas, projetos e
serviços que potencializa suas habilidades em atividades de geração de renda.
Parágrafo Primeiro — O órgão gestor da Política de Assistência Social
deverá encaminhar relatório destes serviços, ao Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 20. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social estabelecer
critérios e prazos para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no
âmbito da Política Pública de Assistência Social, bem como:
! — Formecer à Administração Municipal informações acerca de
irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais;
1 — Avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação da
concessão e valor dos benefícios previstos nesta Lei.
Hll — Definição da porcentagem a ser colocada no orçamento municipal a
cada exercício financeiro para benefícios eventuais;
IV — Estabelecer padrões e limites das despesas a serem realizadas
mediante o emprego dos benefícios eventuais;
V — Analisar e aprovar os instrumentos utilizados para concessão e
cadastramento dos beneficiários; (1
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Art. 21. O Município, por intermédio do Departamento de Assistência
Social, deverá promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica
divulgação dos benefícios eventuais, bem como dos critérios para sua concessão.
Art. 22. Os casos omissos serão supridos mediante Decreto.
Art. 23. Para consecução do programa instituído por esta Lei, disporá o
Município de recursos orçamentários específicos previstos na Lei Orçamentária
Anual, vinculados à Assistência Social e ao Fundo Municipal de Assistência
Social, bem como recursos advindos de outros órgãos afins Federais e Estaduais.
Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 18 de junho de 2013.
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