norma nº 1286/2013

Município de Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1286/2013
SÚMULA: "Institui programa. suplementar para atendimento de usuários
do Sistema Unico de Saúde — SUS residentes no Município
de Vitorino, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o programa de melhoria no acesso e na qualidade do
atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS denominado
SAÚDE NO TEMPO CERTO.
Art. 2º - O programa SAÚDE NO TEMPO CERTO destina-se ao atendimento
dos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS que necessitem de atendimento
especializado em curto prazo de tempo para diagnosticar doenças de forma
rápida visando o tratamento eficaz e adequado para manter a sua saúde.
Art. 3º - Aos Usuários do Sistema Único de Saúde — SUS que se enquadrem
nos requisitos deste programa a Secretaria de Saúde poderá autorizar a
realização de consultas especializadas e exames especializados visando atender
aos casos de urgência/emergência.
Paragrafo único: A autorização prevista no caput será deferida pela
Secretária de Saúde mediante avaliação dos profissionais de saúde que deverão
levar em consideração o tempo máximo que o paciente deverá ser atendido e
depois de esgotados as vagas nos serviços ofertados pelo Consórcio
Intermunicipal de Saúde —- CONIMS e por outros serviços públicos de saúde
existentes na sua rede de atenção a saúde.
Art. 4º - São requisitos mínimos para atendimento pelo programa SAÚDE
NO TEMPO CERTO:
a) Comprovar, mediante cópia de documento, a residência no município de
Vitorino de no mínimo 6 (seis) meses;
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http://www.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
GABINETE DO PREFEITO
b) Apresentar requisição de exame ou de consulta emitida por profissional
médico que preste serviço ao SUS, seja servidor municipal ou da rede de
atenção à saúde que o município pertença, com prescrição de urgente;
c) Apresentar cópia do RG e CPF;
d) Quando necessário será solicitada declaração emitida pela ESF
atestando que o usuário reside no endereço informado.
Art. 5º - A contratação de consultas especializadas e dos exames
especializados previstos nesta lei se dará através de processo licitatório
adequado de acordo com demanda individual de usuário do SUS ou através de
registro de preços para aquisição quando necessário conforme planejamento da
Secretaria de Saúde.
Art. 6º - Para dar atendimento adequado aos usuários deste programa fica
prevista a realização de consultas e exames de todas as especialidades
existentes, independente ou não de serem realizados pelo Sistema Único de
Saúde — SUS.
Parágrafo único. Cabe a Secretaria de Saúde solicitar ao Executivo a
aquisição dos serviços mediante prévio planejamento das necessidades.
Art. 7º - Este programa será custeado pelas dotações próprias.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 20 de
junho de 2013.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br