norma nº 1287/2013

Município de Vitorino
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1287/2013
SUMULA: Redefine o programa de planejamento
familiar para usuários do Sistema Único de
Saúde - SUS residentes no Município de Vitorino,
Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - O planejamento familiar é direito de todo cidadão,
observado o disposto nesta Lei.
Art. 2º - Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar
como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta
direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela
mulher, pelo homem ou pelo casal.
Parágrafo único - É proibida a utilização das ações a que se refere
o caput para qualquer tipo de controle demográfico.
Art. 3º - O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de
ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma
visão de atendimento global e integral à saúde.
Parágrafo único - A Secretaria de Saúde, gestora do Sistema Único
de Saúde, em todos os seus níveis, na prestação das ações previstas no
caput, obrigam-se a garantir, em toda a sua rede de serviços, no que
respeita a atenção à mulher, ao homem ou ao casal, programa de
atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais, que inclua,
como atividades básicas, entre outras:
I - a assistência à concepção e contracepção;
II - o atendimento pré-natal;
III - a assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato;
IV - o controle das doenças sexualmente transmissíveis;
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http://mww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
GABINETE DO PREFEITO
V - o controle e prevenção do câncer cérvico-uterino, do câncer de
mama e do câncer de pênis.
Art. 4º - O planejamento familiar orienta-se.por.ações preventivas
e educativas e pela garantia de acesso igualitário a informações, meios,
métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade.
Parágrafo único - A Secretaria de Saúde promoverá o treinamento
de recursos humanos, com ênfase na capacitação do pessoal técnico,
visando à promoção de ações de atendimento à saúde reprodutiva.
Art. 5º - É dever da Secretaria de Saúde, em parceira, no que
couber, com a Secretaria de Educação, promover condições e recursos
informativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem o livre
exercício do planejamento familiar.
Art. 6º - As ações de planejamento familiar e os mecanismos de
fiscalização serão exercidos, pela. Secretaria de Saúde, gestora do
Sistema Único de Saúde, nos termos desta Lei.
Art. 7º - Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão
oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção
cientificamente aceitas e quê não coloquem em risco a vida e a saúde
das pessoas, garantida a liberdade de opção.
Parágrafo único. A prescrição a que se refere o caput só poderá
ocorrer mediante avaliação e acompanhamento clínico e com
informação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens e eficácia.
Art. 8º - Somente é permitida a esterilização voluntária nas
seguintes situações:
I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de
vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde
que observado" o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação
da vontade e o ato cirúrgico, período no: qual será. propiciado à pessoa
interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo
aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a
esterilização precoce;
II - risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto,
testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http://www.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
GABINETE DO PREFEITO
& 1º É condição para que se realize a esterilização o registro de
expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado,
após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos
colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção
reversíveis existentes.
8 2º É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os
períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada
necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores.
8 3º Não será considerada a manifestação de vontade, na forma do
8 10, expressa durante ocorrência de alterações na capacidade de
discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais
alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente.
8 4º A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente
será executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro
método cientificamente áàceito, sendo vedada através da histerectomia e
ooforectomia.
8 5º Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do
consentimento expresso. de ambos. os: cônjuges.
8 6º A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes
somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada
na forma da Lei.
Art. 9º - É vedada a indução ou instigamento individual ou coletivo
à prática da esterilização cirúrgica.
Art. 10 - É vedada a exigência de atestado de esterilização ou de
teste de gravidez para quaisquer fins.
Art. 11 - São requisitos mínimos para atendimento pelo programa
de Planejamento Familiar:
a) Comprovar, mediante cópia de documento, a residência no
município de. Vitorino de no mínimo 1 ano;
b) Apresentar expressa' manifestação da vontade em documento
escrito e, quando casado, deverá ter assinatura do cônjuge;
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Aww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
EstTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
c) Apresentar requisição de procedimento cirúrgico emitido por
profissional médico: que preste serviço ao SUS, seja servidor
municipal. ou - da rede de atenção à saúde que o município
pertença;
d) Apresentar cópia do RG e CPF;
e) Apresentar declaração dé conhecimento da presente lei;
f) Apresentar declaração de acompanhamento e orientação emitida
por profissional psicólogo.
Art. 12 - A contratação dos procedimentos cirúrgicos previstos na
presente lei deverá ser realizada através de processo licitatório
adequado de acordo com planejamento da Secretaria de Saúde,
observada a capacidade orçamentária do município.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei Municipal n 806/2005 e demais disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 20 de
junho de 2013.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraDpmvitorinó.com:br - http://www. pmvitorino.com.br