norma nº 1288/2013

N
Município de Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1288/2013
| SÚMULA: Institui o Programa Municipal de Conservação |
de Estradas: Rurais e Marginais, denominado “Melhor
| Caminho” do Município de Vitorino e dá outras |
| providências. n |
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal JUAREZ VOTTRI, sanciono e promulgo
a presente lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais
“Melhor Caminho”, objetivando:
|- Manter permanentemente transitável o sistema viário rural do município, dando-
lhe condições de trânsito seguro e de circulação da produção local;
Il- Contribuir com a conservação dos solos e a redução da poluição e do
assoreamento dos cursos d'água nó interior dó município;
III- Estabelecer obrigações do Poder- Executivo Municipal-e dos Produtores Rurais
e demais usuários para a consecução das finalidades desta Lei.
Parágrafo Único — Fica determinada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
do Interior e Agricultura do Município, a responsabilidade de executar os serviços
e zelar pelo cumprimento desta Lei.
Art. 2º - Para consecução do Programa ora instituído caberá ao Município:
1. Zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando:
a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais correm
diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um abaulamento transversal
de no mínimo 3% (três por cento);
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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b) diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada, por meio de
saídas laterais, passagens abertas e bueiros com espaçamento adequado, de
forma a conduzir tecnicamente a água para fora do leito de estrada.
Il. Zelar pela observância, nas estradas municipais, das normas técnicas atinentes
à pista de rolamento, acostamento, faixa de estrada e distância de visibilidade;
Ill. Manter atualizados mapas cadastrais das estradas municipais e das jazidas de
material utilizável na recuperação das estradas;
IV. Na impossibilidade de realizar os serviços com equipamentos próprios em
função de casos climáticos atípicos efetuar a contratação para os serviços de
adequação, conservação e manutenção das estradas municipais.
V. Acompanhar e fiscalizar a aplicação da presente Lei.
Art. 3º - São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes às estradas
municipais:
|. Executar as obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as
estradas;
Il. Evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de água nas estradas
municipais;
Il. Evitar qualquer dano no leito carroçável ou ao acostamento, bem como a
retirada do material vegetal necessário a conservação e manutenção da estrada;
IV. Evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de
escoamento, abertos pelo município ao longo das estradas;
V. A correta utilização e manejo do solo, de acordo com a capacidade de uso das
terras e com técnicas, conservacionistas correspondentes, sendo obrigatório,
quando for o caso, o terraceamento em nível e ou outras práticas;
Parágrafo único. Independentemente da utilização pelo proprietário de área
marginal às estradas municipais, da parcela utilizável da faixa de domínio lateral
prevista na Lei Municipal Nº 1138/2011, sejam estas localizadas no perímetro
urbano, como as localizadas no meio rural, todos os proprietários são obrigados a
manter limpas e roçadas as margens das estradas na largura mínima de 2 (dois)
metros a partir da estrada.
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Art. 4º - Todas as propriedades, particulares ou públicas, localizadas às margens
de estradas municipais, ficam obrigadas a receber as águas de escoamento,
desde que, adequadamente conduzidas, podendo essas águas atravessar tantas
quantas forem as propriedades a jusante, até que sejam moderadamente
absorvidas pelas terras, ou o seu excesso seja despejado em manancial receptor.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese caberá indenização ao proprietário pela
área ocupada pelos canais de escoamento, ou pelos retentores de água, bem
como pela remoção de terra a ser utilizada na adequação, readequação ou
conservação da estrada.
Art. 5º - Salvo com autorização formal do Poder Público municipal, é proibida a
qualquer pessoa, física ou jurídica, .sob qualquer pretexto:
|- obstruir, modificar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito nas estradas;
Il- destruir, danificar ou obstruir o leito das vias, pontes, bueiros e canaletas de
escoamento e bacias de contenção de. águas pluviais, inclusive seu
prolongamento fora da estrada, quando for o caso;
Hll- abrir valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas;
IV- impedir ou dificultar o escoamento de águas pluviais das estradas para o
interior das propriedades lindeiras;
V- permitir que as águas pluviais concentradas nos imóveis lindeiros atinjam a
pista carroçável das vias públicas por falta de condução adequada, curva de nível
mal dimensioriada, processos erosivos que demandem da propriedade ou motivos
outros. .
VI- erguer qualquer tipo de obstáculos ou barreiras, tais como cercas, postes,
tapumes, placas ou plantio de árvores, dentro da faixa de domínio das estradas;
Vil- transportar qualquer material ou equipamento em forma de arrasto ou
qualquer outra modalidade, que danifique o leito das estradas.
Art. 6º - Aos infratores das disposições contidas nesta lei que agirem com dolo
serão aplicadas as penalidades de:
l. Advertência por escrito, acompanhada de NOTIFICAÇÃO para correção das
irregularidades constatadas;
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Il. Multa de 10 (dez) a 100 (cem) URM:
$ 1º - As penalidades acima referidas incidirão sobre os autores sejam eles
arrendatários, parceiros, - posseiros, gerentes, técnico responsável,
administradores, diretores, promitentes-compradores ou proprietários de área
agro-silvo-pastoril, ainda que praticadas por prepostos ou: subordinados e no
interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos.
82º - Nos casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro e sempre
cumulativamente em relação às infrações cometidas.
83º — A aplicação da multa não impede nem atenua o dever do autor do dano de
repará-lo ou arcar com os custos de sua reparação, seja ao Município ou a
terceiros lesados.
84º — O disposto neste artigo será precedido de procedimento administrativo,
assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado.
85º — O procedimento administrativo. será disciplinado em Regulamento do Poder
Executivo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 20 de
junho de 2013.
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