norma nº 1289/2013

Município de Vitorino
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1289/2013
Súmula: Autoriza o Executivo a permutar bens
imóveis do município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis descritos no
artigo 2º desta Lei com o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL -
FAR, CNPJ/MF sob nº 03.190.167/0001-50.
Art. 2º - Os imóveis objeto da permuta constituem-se de:
)) Imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal
de Vitorino:
- LOTE URBANO nº 06, da quadra 09, com área
superficial de 149,66m? (cento e quarenta e nove
vírgula sessenta e seis metros quadrado), sem
benfeitorias, localizado no Loteamento Padre
Luiz Julio Basso, em Vitorino — PR, conforme
matrícula de nº 22.230 do Cartório de Registro
de Imóveis de Pato Branco — PR, avaliado em
R$ 1.000,00 (um mil reais).
- LOTE URBANO nº 11, da quadra 08, com área
superficial de 162,00m? (cento e sessenta e dois
metros quadrado), sem benfeitorias, localizado
no Loteamento Pe Luiz Julio Basso, em Vitorino
— PR, conforme matrícula de nº 22.232 do
Cartório de Registro de Imóveis de Pato Branco
— PR, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais).
- LOTE URBANO nº 12, da quadra 08, com área
superficial de 162,00m? (cento e sessenta e dois
metros. quadrado), sem benfeitorias, localizado
no Loteamento Padre Luiz Julio Basso, em
Vitorino —. PR, conforme matrícula de nº 22.233
do Cartório de Registro de Imóveis de Pato
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fáx:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraDpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Branco — PR, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil
reais):
- LOTE URBANO nº 14, da quadra 08, com área
superficial de 149,26m? (cento e quarenta e nove
virgula- virite “e . seis.: metros .quadrado), sem
benfeitorias, localizado, no Loteamento Pe Luiz
Juliô:-Basso, “em “Vitorino — PR, conforme
matrícula “de “nº 22.235 do Cartório de Registro
“ dé Imóveis de Pato Branco. — PR, avaliado em
RS. 1. 000, 00 (um mil reais)...
- LOTE URBANO nº 15, da quadra 08, com área
superficial de 160, 97m? (cento e sessenta
vírgula noventa e sete metros quadrado), sem
benfeitorias, localizado no Loteamento Padre
Luiz Julio Basso, em Vitorino — PR, conforme
matrícula de nº 22.236 do Cartório de Registro
de Imóveis de Pato Branco — PR, avaliado em
R$ 1.000,00 (um mil reais).
H) Imóveis de propriedade ' do FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR:
- LOTE URBANO nº 10, da quadra 03, com área
superficial de 222,82m? (duzentos e vinte e dois
virgula oitenta e dois metros. quadrado), sem
benfeitorias, localizado no Loteamento Padre
Luiz - Julio Basso, em Vitorino — PR, conforme
matrícula de nº 22.250 do Cartório de Registro de
Imóveis de Pato Branco — PR, avaliado em R$
1.000,00 (um mil reais).
- LOTE URBANO nº 10, da quadra 04, com área
superficial de 168,18m? (cento e sessenta e oito
virgula - dezoito metros quadrado), sem
benfeitorias, localizado no Loteamento Pe Luiz
Julio Basso, em Vitorino - PR, conforme
matrícula de nº 19.582 do Cartório de Registro de
Imóveis de Pato Branco — PR, avaliado em R$
1.000,00 (um mil reais).
- LOTE URBANO nº 01, da quadra 02, com área
superficial de 176,18m? (cento e setenta e seis
virgula dezoito metros quadrado), sem
benfeitorias, localizado no Loteamento Padre
Luiz Julio Basso, em Vitorino — PR, conforme
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 -— Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura O pmvitorino.com.br - http:/Amww.pmvitorino.com.br
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matrícula de nº 19.532 do Cartório de Registro de
Imóveis de .Pato Branco — PR, avaliado em R$
1.000,00 (um mil reais).
- LOTE-URBANO nº 02, da quadra 02, com área
superficial de 151,92m? (cento e cinquenta e um
virgula noventa e dois metros quadrado), sem
benfeitorias, localizado no Loteamento Pe Luiz
Julio Basso, em' Vitorino - PR, conforme
matrícula de nº 19.533 do Cartório de Registro de
Imóveis de Pato Branco — PR, avaliado em R$
1.000,00 (um mil reais).
- LOTE URBANO nº 03, da quadra 02, com área
superficial de 178,36m? (cento e setenta e oito
vírgula trinta e seis metros quadrado), sem
benfeitorias, localizado no Loteamento Padre
Luiz Julio Basso, em Vitorino — PR, conforme
matrícula de nº 19.534 do Cartório de Registro de
Imóveis de Pato Branco = PR, avaliado em R$
1.000,00 (um mil reais).
Art. 3º - Fica o As despesas decorrentes desta Lei, correrão às expensas de
dotação orçamentária vigente.
Art. 4º - A operação de permuta prevista nesta lei fica isenta do pagamento do
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, com extensão dos benefícios
concedidos no artigo 5º e seus incisos da lei 1187/2011.
Art. 5º - Revogadas as disposições:em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 20 de
junho de 2013.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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