| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município. |
| native_id | 1340 |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI nº 1290/2013 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias da Câmara municipal: ' 0100 — Legislativo Municipal 0101 — Câmara de Vereadores 01.031.0001.2.001 — Manutenção do Legislativo Municipal 3.1.90.11-1000- Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 92.000,00 3.1.90.13-1000- Obrigações Patronais R$ 30.000,00 3.3.90.14-1000 — Diárias Pessoal Civil R$ 12.000,00 3.3.90.30-1000 — Material de Consumo R$ 11.000,00 3.3.90.33-1000 — Passagens e Despesas de Locomoção R$ 3.000,00 3.3.90.36-1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$ 3.000,00 3.3.90.39-1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 10.000,00 4.4.90.52-1000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 12.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0300 — Secretaria de Administração 0301 — Divisão de Administração Geral 04.122.0003.2.006 — Manutenção da Secretaria de Administração 3.3.90.39-23-1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 173.000,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vitorino, 20 de junho de 2013. rr 4 Áa Prefeito Municipal Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeitura O pmvitorino.com.br - http://www.pmvitorino.com.br a