norma nº 1291/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1291/2013
Ementa:. Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.315.000,00 (hum
milhão: trezentos e quinze mil reais) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
, Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$
1.315.000,00 (um milhão, trezentos e quinze mil reais), para atender as seguintes
Dotações Orçamentárias.
0300 — SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
0301 — DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manutenção da Secretaria de Administração
3.1.90.11-19 1000 — Vencimentos e Vant. Fixas R$ 100.000,00
3.3.90.30-21-1000 — Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.39-23-1000 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 300.000,00
0500 - SECRETARIA DA SAÚDE |
0502 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0005.2.009 — Manter o Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11-47-1303 — Vencimentos e Pessoal Civil R$ 200.000,00
3.1.90.13-48-1303 — Obrigações Patronais R$ 100.000,00
3.1.90.16-49-1303 — Outras Despesas Varáveis — P. Civil R$ 40.000,00
3.3.90.39-58-1303 — Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica R$ 150.000,00
10.301.0005.2010 — Manter Consórcio de Saúde
3.3.71.70-61-1303 — Rateio pela partic. Consórcio R$ 50.000,00
10.301.0005.2.011 — Atenção Básica
3.3.90.39-69-1495 — Outros Serviços Terceiros —P. Jurídica R$ 40.000,00
0600 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0601 — DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0009.2.013 — Manter a Secretaria de Educação
3.3.90.30-86-1000 — Material de Consumo R$ 25.000,00
0700 —- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0703 —- GESTOR SOCIAL ADOLESCENTE
08.244.012.2.024 — Manter a Secretaria'de Desenvolvimento Social
3.3.90.30-147-1000 — Material de Consumo R$ 10.000,00
ot sm
Rua Barão de Capanema, 134 — Fóne/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura O pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
0800 — SECR. DESENV. URBANO INDUSTRIA E COMÉRCIO
0801 - DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15.451.0014.1001- Pavimentação Urbana.
4.4.90.51.151-1000 — Obras e Instalações R$ 100.000,00
15.451.0014.2.027 — Manter a Secretaria Desenv. Urbano
3.3.90.39-162-1510 — Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica R$20.000,00
0900 — SECRETARIA DE DES. DO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR
26.782.0016.2.029 — Manter a Secr. De Desenv. Do Interior
3.3.90.30-173-1000 — Material de Consumo R$ 50.000,00
0902 — Divisão de Agricultura
20.605.0017.2030 — Manutenção da Agricultura do Município
3.3.90.39-185-1000 — Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica R$ 100.000,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano:Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º -.Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o Provável Excesso de Arrecadação nos termos do Artigo
43 da Lei Federal .4.320/64 e alterações:
026 - 11.21.25.00.00 1510 R$ 20.000,00
068 — 17.21.33.01.01 1495 R$ 40.000,00
062 — 17.21.01.02.03 1303 R$ 250.000,00
083 —.17.22.01.01.03 1303 R$ 200.000,00
086 — 17.22.01.02.03 1303 R$ 90.000,00
060 — 17.21.01.02.01 1000 R$ 500.000,00
081 — 17.22.01.01.01 1000 R$ 215.000,00
Art. 4º z Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 20 de junho de 2013.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura O pmvitorino.com.br - http://www.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
ro
cosmo
ANEXO LEI 1291/2013 .
DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECAÇÃO, VERIFICADO
NO MES DE ABRIL DE 2013
1. Previsão da Receita para 2013 11.197.995,80
2. Arrecadação período de 01 a 04/2013 5.203:311,62
3. Arrecadação período de 01 a 04/2012 5.130.027,51
4. Arrecadação período de 05 a 12/2012 9.983.529,65
PROJEÇÃO = 5.203.311,62 = 1,0143
5.130.027,51
9.983.529,65 X 1,0143 = 10.126.294,12
Previsão para 2013 11.197.995,80
MENOS
a) Arrecadação do primeiro período R$ 5.203.311,62
b) Previsão de arrecadação 2º período R$ 10.126.294,12 15.329.605,74
PROVÁVEL EXCESSO 4.131.606,94
Excesso já usado até mês de abril de 2013 289.665,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO 3.841.941,94
come
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura O pmvitorino.com.br --http:/Awww.pmvitorino.com.br