norma nº 1292/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1292/2013
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial
no valor-de R$ 926,95 (novecentos e vinte e seis reais e noventa e
cinco centavos) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial | no orçamento geral do município, no valor de R$ 926,95 (novecentos e vinte e seis reais e
noventa e cinco centavos), para atender a seguinte Dotação Orçamentária.
0900 “SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E AGRICULTURA
0902 — DIVISÃO DE AGRICULTURA
20.605.0017.2.030 — Manutenção de Agricultura no Município
3.3.90.93-1762 — Indenizações e Restituições....................esess R$ 926,95
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2012
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como anulação de a anulação parcial de dotação da conforme abaixo discriminado:
0900 “SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E AGRICULTURA
0902 — DIVISÃO DE AGRICULTURA
20.605.0017.2.030 — Manutenção de Agricultura no Município
3.3.90.30 — 1762 — Material de Consumo... creci R$ 926,84
3.3.90.39 — 1762 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. eemeerarene R$ 0,11
Art. 4º - Esta Ler entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 20 de junho de 2013.
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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