norma nº 1293/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1293/2013
Súmula: Disciplina o parcelamento ordinário de
débitos municipais, autoriza o Poder Executivo
Municipal a desistir ou a não propor ações de
execução de valor irrisório, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º. Poderão ser pagos de forma parcelada em até 30 (trinta)
meses, nas condições desta lei, os débitos vencidos administrados pela
Secretaria de Fazenda Municipal, mesmo que tenham sido excluídos de
programas e parcelamentos anteriores.
$ 1º. O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos
ou não, inscritos ou não em dívida ativa do Município, mesmo em fase de
execução fiscal já ajuizada.
S$ 2º. O parcelamento deverá ser objeto de confissão e
parcelamento de dívida, do qual fará parte integrante o extrato atualizado dos
débitos, sendo a dívida consolidada na data da assinatura do termo respectivo
e dividida pelo número de prestações indicadas pelo sujeito passivo,
observados os valores mínimos fixados pela Secretaria da Fazenda Municipal,
que poderá assiná-lo em nome do Município.
8.3º. O inadimplemento. da parcela ensejará a aplicação de todos
os encargos de mora previstos na legislação tributária municipal.
& 4º. Salvo no caso de inadimplemento da última ou das 2 (duas)
últimas parcelas, o inadimplemento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou
não, implicará no vencimento antecipado do débito, com acréscimo de todos
os encargos de mora previstos na legislação tributária municipal, bem como na
propositura ou prosseguimento da cobrança judicial.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Estado do Paraná
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8 5º. A Secretaria de Fazenda Municipal poderá estabelecer, por
ato normativo próprio, os requisitos, condições, procedimentos e orientações
para realização do parcelamento, inclusive elaborando formulários-padrão do
termo de confissão de dívida.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal desobrigado de propor
ações de execução fiscal de débitos de valor irrisório, assim considerados
aqueles vinculados a um mesmo contribuinte ou responsável tributário que, na
soma dos últimos 5 (cinco) anos, não ultrapassem 5 (cinco) Unidades de
Referência do Município (URM).
Parágrafo único. Das ações de execução fiscal em trâmite
judicial que sejam de valor irrisório, fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a desistir, podendo ajuizá-las novamente caso os débitos nelas
executados, somados com outros débitos de qualquer ordem, superem o valor
indicado no caput deste artigo.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a inscrever o nome dos
sujeitos passivos e dos responsáveis tributários nos cadastros de qualquer dos
órgãos de proteção ao crédito, haja ou não ação ajuizada.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em
27 de junho de 2013.
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