norma nº 1295/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1295/2013
Súmula: Institui o Conselho Municipal de Cultura e dá outras
providências.e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO: MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE-LEI: rc em :
CAPÍTULO |- DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE VITORINO-PR
(CMCV)
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Cultura de Vitorino-PR — CMCV,
vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cuitura, Esportes e Lazer e à
Gerência da Cultura, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos
nesta Lei.
Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura, órgão colegiado, de caráter normativo,
consultivo, deliberativo, orientador objetiva institucionalizar a relação entre
Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura,
promovendo a participação destes na elaboração, na execução e na fiscalização da
Política Cultural de Vitorino-PR.
Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura de Vitorino-PR terá sede na Secretaria
Municipal de Educação ou em local a ser definido pela Administração Municipal.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer,
por meio da Gerência da Cultura, possibilitará todas as condições administrativas —
pessoal e equipamentos, para o pleno funcionamento do Conselho.
Art. 4º O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões,
recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes, e, seus atos
serão publicados pelos meios legais.
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CAPÍTULO Il - DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Cultura de Vitorino-PR:
1. Representar a sociedade civil de Vitorino-PR, junto ao Poder Público Municipal, nos
assuntos culturais;
Il. Elaborar, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
diretrizes e normas referentes à política cultural para o Município;
HI. Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento
da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização cultural do
Município.
IV. Propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a democratização
e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico-cultural, visando
garantir a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de
produção e circulação culturais.
V. Garantir a continuidade de programas e projetos de interesse do Município;
VI. Emitir parecer sobre questões referentes à:
a) Prioridades programáticas e orçamentárias;
b) Propostas de obtenção de recursos;
c) Estabelecimento de convênios com instituições e entidades culturais.
VII. Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política
cultural, em âmbito municipal, estadual e federal;
Vill. Colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano
Plurianual e Orçamento Anual (LOA), relativos à Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esportes e Lazer;
IX. Avaliar a execução das diretrizes e metas estabelecidas pela Secretaria, bem
como as suas relações com a sociedade civil;
X. Participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando
a sua execução;
XI. Estimular e participar para o, compartilhamento e pactuação necessários à
efetivação do Plano Municipal de Cultura;
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XII. Incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais e demais sujeitos
sociais ligados ao processo do fazer e do viver culturais;
XIII. Auxiliar diretamente na realização da Conferência Municipal de Cultura ou outra
modalidade de evento que tenha por objetivo auscultar a sociedade para fins de
revisão da política cultural do Município;
XIV. Fomentar e auxiliar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e
Lazer, por meio da Gerência da Cultura, na efetivação e implementação de uma
política cultural em consonância com a Lei Orgânica do Município;
Xv. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XVI. Promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades permanentes e
pesquisas na área da cultura;
XVII. Propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor
cultural;
XVII. Auxiliar a Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, por meio da
Gerência da Cultura, na escolha de entidades que visam obter recursos por
intermédio de auxílios e subvenções;
XIX. Auxiliar a Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, por meio da
Gerência da Cultura, na proposição e construção de instrumentos que assegurem um
permanente processo de monitoramento das atividades desenvolvidas por entidades
que recebem subvenção ou auxílio Municipal;
XX. Aprovar diretrizes que encerrem critérios para aprovação de projetos inscritos na
Gerência da Cultura e submetê-las à aprovação do Conselho;
XXI. Convocar representantes do poder executivo e dos demais conselhos
municipais, quando se tratar de pauta nas esferas de suas respectivas competências,
a fim de instruir a elaboração de suas deliberações, decisões, recomendações,
moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes.
XXII. Apoiar, orientar e assegurar junto ao setor competente do município o
incremento de atividades culturais nas diversas modalidades e categorias, inclusive
para o idoso, portadores .de necessidades especiais, bem como nos bairros da
cidade;
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XXIII. Acompanhar a celebração de contratos, acordos e convênios que importem na
constituição de ônus reais sobre bens da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esportes e Lazer;
XXIV. Exercer demais atividades de interesse da arte e da cultura; e
XXV. Executar outras atribuições que lhe forem conferidas.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Cultura poderá atuar também
supletivamente, observada sua área de competência, objetivando a edição de
normas que não colidam com as diretrizes do Conselho Estadual de Cultura, através
de convênios específicos de cooperação firmados com órgãos municipais, estaduais,
federais e internacionais.
CAPÍTULO Ill - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 6º O Conselho Municipal de Cultura será composto de 15 (Quinze) conselheiros
titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I. Câmara de Artes Plásticas;
Il. Câmara de Música;
Ill. Câmara de Teatro;
IV. Câmara de dança;
V. Câmara de Literatura e Biblioteca;
VI. Câmara de Folclore;
VII. Câmara de Artesanato;
VIll. Câmara de Memória e Patrimônio;
IX. Representante da Secretaria Municipal de Turismo;
X. Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer ou quem lhe fizer a
vez;
XI. Gerente da Cultura;
XIl. Representante do Legislativo Municipal;
XII. Representante das Escolas Municipais.
XIV. Representante de organizações afro - descendentes; A
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XV — Representante de etnias organizadas no município.
81º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura de Vitorino PR será
de 02 (dois) anos, admitida uma recondução por período igual e sucessivo.
82º - Os representantes do Poder Público e das instituições serão indicados pelos
respectivos órgãos e entidades e exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se
a recondução por período igual e sucessivo.
83º - Na hipótese de ausência do conselheiro titular em 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, sem prévia
justificativa escrita, à presidência do CMCV, o suplente completará o mandato do
titular, na forma do Regimento Interno.
84º Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou em caso de
desligamento da entidade que representa, o membro titular será automaticamente
substituído pelo suplente e, na impossibilidade deste, pelos mesmos motivos, indicar-
se-ão outros membros.
Art. 7º - Os representantes, titulares e suplentes, da sociedade civil nas áreas
artístico-culturais e ou educacionais de Vitorino-PR serão eleitos pelos seus
respectivos pares.
Parágrafo Único - São elegíveis a membros do Conselho Municipal de Cultura de
Vitorino, os candidatos da sociedade civil nas áreas artísticoculturais e/ou
educacionais de Vitorino-PR que atendam aos seguintes requisitos:
a) Ser maior de 18 (dezoito) anos no ato da inscrição;
b) Ser reconhecido pela comunidade local como participante, organizador, produtor
ou incentivador da cultura;
c) Ter atuação em atividades culturais.
Art. 8º A função a ser exercida no Conselho é considerada serviço relevante e de
utilidade pública.
CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
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Art. 9º O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte estrutura:
1. Plenário;
Il. Presidência de Honra;
HI. Presidência;
IV. Secretaria Executiva;
V. Câmaras.
Art. 10 A Presidência de Honra do Conselho Municipal de Cultura será exercida pelo
titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, ou quem lhe
fizer a vez, podendo opinar, sugerir e votar;
Art. 11 O Presidente do Conselho será eleito dentre os seus pares.
81º Os demais cargos eletivos serão preenchidos, dentre os conselheiros efetivos,
através de escrutínio aberto, em reunião convocada para tal fim.
82º O Regimento Interno definirá as atribuições de cada item da estrutura acima.
83º O Regimento Interno definirá o processo eleitoral da Estrutura do Conselho.
CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12 O Conselho Municipal de Cultura fará realizar, uma vez por ano, plenária
pública.
Art. 13 A Secretaria Municipal de Cultura deverá viabilizar a estrutura física e suporte
administrativo necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Cultura, no
que se refere à instalação, pessoal, material, bem como o custeio deste
funcionamento.
Art. 14 Nenhum Conselheiro receberá pela sua participação qualquer tipo de
pagamento ou remuneração, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de
ajuda com viagens, locomoção para reuniões por meio de vale transporte, atividades
de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades.
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Art. 15 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura determinará a
periodicidade das reuniões, ordinárias e extraordinárias e suas formas de sua
convocação.
Art. 16 Após a aprovação e publicação desta Lei, será realizada a composição do
Conselho, a partir das indicações e eleição de seus membros, conforme arts. 6º e 7º
desta Lei. : :
Art. 17 O Conselho Municipal de Cultura, no prazo de até 60 (sessenta) dias,
contados da aprovação desta Lei, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo a
sua primeira Diretoria.
Art.18 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta dos
recursos financeiros consignados em dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 15 de Julho
de 2013.
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