norma nº 1296/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1296/2013
Súmula: Autoriza o Município a doar bem
público que especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
E)
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar o
veículo GM/Astra GL, ano-modelo 1999-2000, de cor cinza, placas CSB-4115, chassi
n. 9BGTT69C0Y8108189, Cód. RENAVAM 72.460654-8, à Associação Comercial de
Vitorino, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF
sob o n. 02.664.715/0001-74, com sede neste Município na Rua Luis Sílvio Bin, 120,
sala 02, Centro.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 25 de Julho
de 2013.
AB
É
su e )
Prefeito Municipal”
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http:/Awmww.pmvitorino.com.br