| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 2013 |
| Date | 2013-07-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município. |
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() 0902 — DIVISÃO DE AGRICULTURA a Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI nº 1297/2013 Súmula: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) no orçamento do município e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias. 0900 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E AGRICULTURA 0901 — DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 26.782.0016.2.033 — Manter o Consórcio Portal do Pinhão 3.1.71.70 — Rateio pela participação em Consórcio Público 1000 R$ 3.000,00 3.3.71.70 — Rateio pela participação em Consorcio Público 1000 R$ 20.000,00 4.4.71.70 — Rateio pela participação em Consórcio Público 1000 R$ 1.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 0900 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E AGRICULTURA Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail: prefeitura(Dpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 20.605.0017.2.030 — Manutenção da Agricultura do Município 3.3.30.41 — 182 — Contribuições 1000 R$ 24.000,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 30 de Julho de 2013. Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail: prefeituraDpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br