norma nº 1298/2013

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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1298/2013
Súmula: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 57.322,00 (cingúenta e sete mil
trezentos e vinte e dois reais) no orçamento do município e da
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no
orçamento geral do município, no valor de R$ 57.322,00 (cinquenta e sete mil
trezentos e vinte e dois reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0500 — SECRETARIA DA SAÚDE
0502 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0005.2.012 — Manter programa da Vigilância em Saúde
3.3.90.30 — 72 — Material de Consumo 1497 R$ 19.150,00
3.3.90.39 — 73 — Outros Serviços de Terceiros - PJ 1497 R$ 8.096,00
4.4.90.52 — 74 — Equipamentos e Material Permanente 1497 R$ 30.076,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo
Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos
Excesso de Arrecadação conforme abaixo especificado:
Excesso de Arrecadação
Recursos VigiaSUS fonte 1497 R$ 57.322,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 30 de Julho
de 2013.
e-mail:prefeituraQOpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná