norma nº 1299/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1299/2013
Súmula: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil
reais) no orçamento do município e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 408.000,00
(quatrocentos e oito mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0500 — SECRETARIA DA SAÚDE
0902 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0005.1.008 — Construção Unidade Saúde
4.4.90.51 — Obras e instalações 1495 R$ 408.000,00.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior
ficam indicados como Recursos Excesso de Arrecadação, conforme abaixo
especificado:
Excesso de Arrecadação
Recursos UAPSF Il fonte 1495 R$ 408.000,00.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 30 de Julho
de 2013.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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