norma nº 232/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 232, de 22 de março de 1979,-
SÚMULA:- Altera a Lei nº 230, de
30/04/1978.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APRO-"
YOU E EU, AVELINO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, SANCIONO A
Art.- 1º - O exrtigo 12, da Lei nº 230, de 30/04/1978, pos
sa a vigorar com a seguinte redaçãos. ! Os veículos deverão, tanto no
ato da outarga da Título de Permissão, como no da renovação en da
licença, apresentarem resis condições para os fins a que se destinem."
x $1º - à Vistoria técnica será feita: por ums Comissão de.
mecânicos; por um mecânico credenciado, ou pelo concessionário da re-
Pad 2 ” . ” = . > .
giao, à critério do Prefeito Yunicipal, ovvida a Câmara de Veresdores.
a . . ' Pad - .
$ 2º — 4 Vistoria das demais condições, sera procedida ve
E) + RAÇA
lo órgão competente da Prefeitura Iâmicipal, sujeita à homologação do
sr. Prefeito Municipale
àrt.- 2º —- Em quaisquer &os casos previstos nesta Lei, se
rao obedecidos os ditêmes previstos nos dispositivos não alterados, es
pecialmente do artigo nº 9º da Lei alterada.- l
ma Arte- 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta |!
a Lei entrara em vigor na data da sua nublicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA
Prefeito Hunicipel
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Resp. n/regi