norma nº 1300/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
teta
LEI nº 1300/2013
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.850.700,00 (Hum
milhão oitocentos e cinquenta mil e setecentos reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 1.850.700,00
(Hum milhão oitocentos e cinquenta mil e setecentos reais), para atender as
seguintes Dotações Orçamentárias.
0200 — EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11 — 09 — 1000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 35.000,00
3.1.90.13 — 10 — 1000 - Obrigações Patronais R$ 7.400,00
0300 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0301 — DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04,122.0003.2.006 — Manutenção da Secretaria da Administração
3.1.90.11 — 19 — 1000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 155.000,00
3.3.90.30 — 21 — 1000 - Material de Consumo R$ 15.000,00
0400 — SECRETARIA DA FAZENDA
0401 — DIVISÃO DA FAZENDA
04.123.0004.2.007 — Manter a Secretaria da Fazenda
3.1.90,13 - 28— 1000 - Obrigações Patronais R$ 46.000,00
28.846.0000.0.002 — Contribuição ao Pasep
3.3.90.47 — 39 — 1000 - Obrigações Tributarias e Contributivas R$ 12.000,00
0502 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0005.2.009 — Manter o Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11 = 47 — 1308 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 385.000,00
3.1.90.13 — 48 — 1303 - Obrigações Patronais R$ 83.000,00
3.1.90.16 — 49 — 1303 - Outras Despesas Variáveis R$ 10.000,00
10.301.0005.2.011 — Atenção Basica
3.3.90.39 — 69 — 1495 — Outros Serviços de Terc. PJ R$ 30.000,00
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraO prmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
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0600 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0601 — DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0009.2.013 — Manter a Secretaria de Educação
3.1.90.11 — 79 — 1103 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 40.000,00
3.1.90.13 —- 81 — 11083 - Obrigações Patronais R$ 38.000,00
3.1.90.16 — 82 — 1103 - Outras Despesas Variáveis R$ 20.000,00
3.3.90.18 — 85 — 1000 — Auxilio Financeiro a Estudantes R$ 20.000.00
3.3.90.30 — 87 — 1103 — Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.30 — 88 — 1107 — Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.39 — 92 — 1103 — Outros Serv, Terceiros — PJ R$ 35.000,00
3.3.90.39 — 93 — 1107 — Outros Serv, Terceiros — PJ R$ 10.000,00
12.365.0009.2.016 — Manter a Educação Infantil
3.1.90.11 — 107 — 1104 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 100.000,00
0602 — DIVISÃO DO FUNDEB
12.361.0006.2.018 — Fundeb 60%
3.1.90.11 — 116 = 1101 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 340.000,00
3.1.90.13-117 = 1101 - Obrigações Patronais R$ 41.000,00
0700 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0703 — GESTOR SOCIAL/ADOLESCENTE
08.243.0012.6.031 — Manter a Divisão da Criança e Adolescente
3.1.90.11 — 143 — 1000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 14.600,00
3.1.90.13 — 144 — 1000 - Obrigações Patronais R$ 3.700,00
08.244.0012.2.024 — Manter a Secretaria de Desenvolvimento Social
3.1.90.11 — 145 — 1000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 82.000,00
3.1.90.13 — 146 — 1000 - Obrigações Patronais R$ 8.000,00
3.3.90.30 — 147 — 1000 — Material de Consumo R$ 25.000.00
15.451.0014.2.027 — Manter a Secretaria de Desenvolvimento Urbano
3.3.90.39 — 150 — 1000 — Outros Serv. Terceiros — PJ R$ 80.000,00
0900 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — DIVISAO DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR
26.782.0016.2.0029 — Manter a Secretaria de Desenvolvimento do Interior
3.1.90.16 — 171 — 1000 - Outras Despesas Variáveis R$ 25.000,00
3.3.90.30 — 173 — 1000 — Material de Consumo R$ 150.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento. / A
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Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o Provável Excesso de Arrecadação nos termos do Artigo
43 da Lei Federal 4.320/64 e alterações:
60 - 17.21.01.02.01 - 1000 R$ 678.700,00
62 - 17.21.01.02.03 - 1303 R$ 478.000,00
68 - 17.21.33.10.01 - 1495 R$ 30.000,00
B2 - 17.22.01.01.02- 1103 R$ 153.000,00
74 - 17.21.35.01.00 - 1107 R$ 30.000,00
20 - 11.12.08,01.02 - 1104 R$ 100.000,00
92 - 17.24.01.01.00 - 1101 | R$ 381.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Vitorino, 20 de agosto de 2013.
des
prefeito res
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tetéco
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ANEXO LEI 1300/2013
Município de Vitorino
DEMONSTRATIV PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECAÇÃO, VERIFICADO
NO MES DE JUNHO DE 2013
1. Previsão da Receita para 2013 11.197.995,80
2. Arrecadação período de 01 a 06/2013 7.801.554,66
3. Arrecadação período de 01 a 06/2012 7.475.825,04
4. Arrecadação periodo de 07 a 12/2012 7.637,732,12
PROJEÇÃO = 7.801.554,66 = 1,0214
7.637.732,12
7.637,732,12 X 1,0214 = 7.801.179,58
Previsão para 2013 11.197.995,80
MENOS
a) Arrecadação do primeiro periodo R$ 7.801.554,66
b) Previsão de arrecadação 2º periodo R$ 7.801.179,58 15.602.734,24
PROVÁVEL EXCESSO 4.404.738,44
Excesso já usado até mês de abril de 2013 1.604.655,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO 2.800.083,44
Vitorino, em 20 de to de 2013.
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