norma nº 1301/2013

ttéte
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1301/2013
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) no orçamento do municipio e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0500 - SECRETARIA DA SAÚDE
0502 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0005.2.012 — Manter programa da Vigilância em Saúde
3.3.90.30 — 72 — Material de Consumo 1497 R$ 5.000,00
3.3.90.39 — 73 — Outros Serviços de Terceiros - PJ 1497 R$ 10.000,00
4.4.90.52 — 74 — Equipamentos e Material Permanente 1497 R$ 15.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Excesso de Arrecadação conforme abaixo especificado:
Excesso de Arrecadação
Recursos Vigilância em Saúde 1497 R$ 30.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Vitorino, 20 de agosto de 2013.
Rua Barão de Capanema, 134 — FoneiFax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura & pmvitorino.com.br - http://www .prnvitorino.com.br