norma nº 1302/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
:
LEI nº 1302/2013
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais)
no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 8.000,00 (Oito
mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0500 - SECRETARIA DA SAÚDE
0501 — GABINETE DA SAUDE
10.122,0005.2.008 — Manter a Secretaria de Saúde
44.90.51 — 1000 - Obras e Instalações R$ 8.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Piano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento,
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o Provável Excesso de Arrecadação nos termos do Artigo
43 da Lei Federal 4.320/64 e alterações:
019- 11.12.08.01.01 — 1000 R$ 8.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Vitorino, 20 de agosto de 2013.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-maik:prefeitura & pmvitorino.com.br - http://www, prmvitorino.com-br