norma nº 1304/2013

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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.295.453/0001-00
LEI nº 1304/2013
Súmula: Autoriza o Município a celebrar acordo de
confissão e parcelamento de divida, nos termos em
que específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar
acordo de confissão e parcelamento de dívida com Edson Tajariol, brasileiro,
solteiro, agricultor, inscrito no CPF/MF sob o n. 910.787.244-44, e Dalcir
Tajariol, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n. 427.127.509-34,
ambos residentes e domiciliados em Vitorino/PR na Linha Caravagio, zona
rural, nos termos da minuta em anexo.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vitorino/PR, 26 de agosto de 2013.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax (46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQpmvitorino. com.br - http://Iwww.pmwitorino.com.br
am
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 75.995.463/0001-00
TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA
QUADRO RESUMO
Razão social: | EDSON TAIARIOL =
CPEIME: | | 427127.509-34 TE]
Zona Rural
— e + bl
= R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
dação do débito: | 18/07/2013
5 (cinco) anuais e sucessivas
R$ 5.000,00 (cinco mil reais). acrescidos de
correção monetária sobre o capital devido na data
| do pagamento
E] 20 de dezembro de 2013 e assim sucessivamente
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CNPJ 78.995 .463/0001-00
Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, de um lado,
EDSON TAJARIOL, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF/MF sob o n.
910.787.244-44, e DALCIR TAJARIOL, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF
sob o n. 427.127.509-34, ambos residentes e domiciliados em Vitorino/PR na Linha
Caravagio, zona rural, doravante denominados simplesmente DEVEDORES, e de
outro, o MUNICÍPIO DE VITORINO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob o n. 76.995.463/0001-00, com sede na Prefeitura Municipal,
situada na Rua Barão de Capanema, 134, Centro, doravante denominado
simplesmente MUNICÍPIO, tem entre si, justos e acertados a presente confissão
de dívida com pacto acessório de parcelamento de dívida, nos termos da
autorização expressa pela Câmara Municipal de Vereadores, bem como das
cláusulas a seguir.
Cláusula primeira. Os DEVEDORES reconhecem dever ao
MUNICÍPIO o valor total de R$ 25.000,00 (vinte & cinco mil reais). e assumem o
encargo de efetuar o pagamento deste valor em moeda corrente nacional, através de 5
(cinco) parcelas anuais e sucessivas, com vencimento no dia 20 de dezembro de cada
ano, observado o seguinte;
a) ao valor de cada parcela — de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada — será
acrescido o valor da correção monetária. calculada com base nos indices da caderneta
de poupança sobre o saldo devedor até então existente;
b) no caso da primeira parcela, a correção monetária será calculada da
data do requerimento de acordo (18/07/2013) até a data do seu efetivo pagamento;
c) os valores deverão ser depositados em conta corrente específica aberta
pelo MUNICÍPIO para este fim específico.
Cláusula segunda. Os DEVEDORES renunciam a quaisquer medidas
judiciais que tenham sido interpostas em seus nomes, quer por advogados contratados,
quer por defensores nomeados pelo Poder Judiciário. ou quaisquer outros.
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é Município de Vitorino
: Estado do Paraná
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Cláusula terceira. Os DEVEDORES ficam cientes de que o
inadimplemento de qualquer das parcelas implicará:
a) no vencimento antecipado de todo o débito, com acréscimo dos
encargos de mora previstos na legislação tributária municipal, a saber. multa de 20%
(vinte por cento) sobre o valor total do débito e juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês, além de correção monetária pelo indice oficial adotado pelo MUNICÍPIO:
b) na propositura da ação judicial de execução fiscal por débito não-
tributário então pendente, valendo o presente documento público como titulo executivo
extrajudicial (CPC. art. 585, Il):
e) na inscrição dos nomes dos DEVEDORES nos cadastros de qualquer
dos órgãos de proteção ao crédito.
Por estarem justos e acordados. firmam o presente termo em 2 (duas)
vias, de igual teor e forma.
Vitorino/PR, 8 de agosto de 2013.
Esso
son Tajariol Daleir Tajariol
Devedor Devedor
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