norma nº 1305/2013

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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1305/2013
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0500 — SECRETARIA DA SAÚDE
0501 — GABINETE DA SAUDE
10.122.0005.2.008 — Manter a Secretaria de Saúde
44.90.51-193-1495 - Obras e Instalações R$ 15.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o Provável Excesso de Arrecadação nos termos do Artigo
43 da Lei Federal 4.320/64 e alterações:
17.21.33.10.02.04- 1495 R$ 15.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Vitorino, 28 de agosto de 2013.
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