norma nº 1306/2013

é
Município de Vitorino
Estado do Paranã
CNPJ 76.995.453/0001-00
LEI nº 1306/2013
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil
reais) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adiciona! Suplementar no orçamento gera! do município, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta
e oito mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0500 — SECRETARIA DA SAÚDE
0501 — GABINETE DA SAUDE
10.122.0005.2.008 — Manter a Secretaria de Saúde
4.4.90.51-218- 1000 — Obras e Instalações R$ 20.000,00
0700 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 — FUNDO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0012.6.025 — Manter a Divisão da Criança e Adolescente
3.3.90.30 — 139 — 1000 — Material de Consumo R$ 2.000,00
3.3.90.39 — 141 — 1000 — Outros Serv, Terceiros PJ R$ 18.000,00
0800- SECRETARIA DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 — DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15.451.0014.2.027 — Manter a Secretaria de Desenvolvimento Urbano
3.3.80.30 — 155 — 1000 — Material de Consumo R$ 8.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o Provável Excesso de Arrecadação nos termos do Artigo 43 da
Lei Federal 4.320/64 e alterações:
11.13.05.01- 1000 R$ 48.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Vitorino, 04 de ro de 2013.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fons/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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