norma nº 1307/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995 463/0001-00
LEI nº 1307/2013
Súmula: Consolida a legislação municipal sobre
política municipal dos direitos da criança e do ado-
tescente, reorganiza o Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e
o Conselho tutelar (CT), dispõe sobre o fundo
municipal dos direitos da criança e do adolescente e
dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL. de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono à presente lei:
, CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 1º, Esta lei dispõe sobre a politica municipal dos direitos da criança e
do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art, 2º, A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
no município de Vitorino/PR far-se-á através de um conjunto articulado de ações
governamentais e não governamentais. assegurando-se a proteção integral e a
prioridade absoluta, conforme prescreve a Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente - ECA).
Parágrafo único, As ações a que se refere o caput deste artigo serão
implementadas através de:
I - Politicas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e
trabalho;
E - Serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles que
deles necessitem:
IN - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial
às vítimas de negligência, maus tratos, exploração. abuso, crueldade e opressão;
IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças g
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e adolescentes desaparecidos;
V - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da
criança e do adolescente;
VI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o periodo de
afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercicio do direito a
convivência familiar de crianças e adolescentes:
VII - Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de
crianças e adolescentes afastados do convívio familiar c à adoção. especificamente
inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades especificas de
saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
Art, 3º. A politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos - SGD,
composto pela seguinte estrutura:
1 - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
TI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA:
HT - Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;
IV - Conselho Tutelar;
V- Entidades de Atendimento governamentais e não-governamentais,;
VI - Serviços públicos especializados no atendimento de crianças,
adolescentes e famílias, a exemplo dos CRAS.
CAPÍTULO
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art, 4º, Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados.
representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente
ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder
Executivo. devidamente credenciados. que se reunirão a cada dois anos, sob a
coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, mediante regimento próprio.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente. por
decisão da maioria de seus membros.
Art. 5º. A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em período determinado pelo
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Conselho, através de edital de convocação, publicado com antecedência minima de 60
(sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da Conferência.
8 1º. Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA constituirá comissão organizadora
paritária, garantindo a participação de adolescentes.
$ 2º, Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dentro do prazo referido no caput
deste artigo, a iniciativa caberá a 1/3 (um terço) das entidades registradas no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. que formarão
comissão paritária para organização e coordenação da Conferência.
$ 3º. Em qualquer caso, cabe ao Poder Público garantir as condições
técnicas e materiais para realização da Conferência.
Art. 6º. A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos
principais meios de comunicação de massa, bem como através de convocação oficial às
entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência.
Art. 7º. Serão realizadas pré-conferências com o objetivo de discutir
propostas como etapa preliminar à Conferência.
$ 1º. A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a data,
o horário e os locais de sua realização serão definidos no edital de convocação da
Conferência, com a elaboração de um cronograma.
S 2º, Deverão participar crianças e adolescentes, propiciando-se
metodologia apropriada à faixa etária para a realização dos trabalhos.
Art. 8º. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente representantes dos segmentos da sociedade civil serão credenciados
com antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento, com
direito à voz e voto. conforme dispor o Edital de Convocação e o Regulamento da
Conferência.
Art. 9º. Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão indicados
pelo gestor municipal de cada política setorial de atendimento à criança e ao
adolescente. mediante oficio enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança é
do Adolescente - CMDCA no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da
Conferência. garantindo a participação dos representantes das políticas setoriais que
atuam direta ou indiretamente na defesa dos direitos da criança e do adolescente, com
direito a voz e voto.
Art. 10. Compete à Conferência:
I - aprovar o seu Regimento:
II - avaliar através de elaboração de diagnóstico, a realidade da criança e
do adolescente no Municipio; !
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II - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à
criança e do adolescente no biênio subsequente ao de sua realização:
IV - eleger os segmentos não governamentais titulares e suplentes
representantes da sociedade civil organizada no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA;
V - eleger os representantes do município para as Conferências realizadas
com abrangência regional e/ou estadual;
VI - aprovar e dar publicidade às suas deliberações, através de resolução.
Art. 11. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente possui caráter deliberativo. e suas deliberações relativas à política de
atendimento à criança e ao adolescente serão incorporadas ao Planejamento Estratégico
dos órgãos públicos encarregados de sua execução e à suas propostas orçamentárias
com a mais absoluta prioridade, observado o disposto no art. 4º, caput e parágrafo
único, alineas “c” e “d”, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e o art. 227,
caput. da Constituição Federal.
Art. 12. O Regulamento e o Regimento da Conferência irão dispor sobre
sua organização e sobre o processo eleitoral dos segmentos não governamentais
representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, mencionados no art. 15 desta Lei,
Parágrafo único. A eleição dos segmentos não governamentais será
realizada em assembléia própria de cada segmento, durante a Conferência, sob
fiscalização do Ministério Público.
CAPÍTULO HI
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Seção 1
Da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA e da escolha dos representantes governamentais
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA, órgão consultivo. deliberativo, articulador e controlador das políticas de
atendimento à infância e juventude, vinculado ao órgão de Saúde e Assistência Social,
responsável pela execução das mencionadas políticas, será formado por 14 (quatorze)
membros. de notória honestidade e dedicação as causas sociais do Municipio, sendo
composto paritariamente de; 4)
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1 - 07 (sete) membros integrantes do sistema de Administração Pública,
atuantes no Município, indicados pelos órgãos da Administração Pública:
H - 07 (sete) membros indicados pelas organizações representativas da
participação popular, cujas atividades abranjam os interesses das crianças e dos
adolescentes. de forma direta, tanto na zona urbana como rural,
Parágrafo único. A fim de assegurar continuidade nos trabalhos do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para cada
membro indicado será escolhido um suplente para vaga especificada.
Art. |4. Os representantes governamentais serão os Secretários
Municipais das pastas abaixo relacionadas ou outros representantes indicados por estes,
dentre os servidores preferencialmente com atuação e/ou formação na área de
atendimento à criança e ao adolescente, os quais justificadamente poderão ser
substituídos a qualquer tempo, sendo:
1 - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
HW - 0] (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
HI - 02 (um) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 0] (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda:
V-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. Os Secretários Municipais titulares das pastas acima
mencionadas são considerados membros natos e, caso não possam exercer as funções
de conselheiro. ser-lhes-á facultado indicar um representante, desde que tenha ou lhe
seja delegado poder de decisão no âmbito da Secretaria.
Art 15. Os conselheiros e suplentes representantes dos órgãos públicos
municipais, cuja participação no Conselho não poderá exceder a 06 (seis) anos
contínuos, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal. que poderá destituí-los
a qualquer tempo.
Seção H
Do processo de escolha dos representantes não-governamentais do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Art. 16, Os representantes não-governamentais serão eleitos na
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
S 1º, Os segmentos não-governamentais eleitos deverão indicar seus
representantes. garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação
na área de atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, sendo
vedada a indicação de representante que seja servidor público que exerça cargo em
comissão na Administração Pública municipal ou seja cônjuge, convivente em regime
de união estável ou parente até o terceiro grau do Prefeito ou de servidores municipais
ocupantes de cargos em comissão no Município.
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5 2º. As entidades citadas deverão ser registradas e ter seus programas
também registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente -
CMDCA local.
Art. 17. A eleição dos representantes da sociedade junto ao Conselho
Municipal dos Direitos de Criança e Adolescente - CMDCA será fiscalizada pelo
Ministério Público.
$ 1º. A Assembléia de eleição será instalada em primeira chamada com
50% (cinquenta por cento) dos votantes ou em segunda chamada, upós 10 (dez)
minutos. com qualquer número de votantes.
$ 2º. A comissão organizadora da Conferência Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente encaminhará ao Prefeito a relação das entidades que
integrarão o Conselho e o nome dos conselheiros representantes c suplentes eleitos,
devendo a nomeação ser efetuada no prazo de 10 (dez) dias.
Art, 18, A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA é considerada de imeresse público relevante. não
sendo remunerada, « estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA deverão prestar informações sobre as demandas e
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA aos seus representados. garantindo assim a participação efetiva nas reuniões
ordinárias, extraordinárias e de comissões temáticas,
Seção HI
Da competência
Art. 19. São competências do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, sem embargo de outras que implicitamente sejam
necessárias ao desempenho das suas funções:
I- Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
H - Formular, acompanhar. monitorar e avaliar a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações.
a captação e a aplicação de recursos;
HI - Conhecer a realidade do Municipio e elaborar o plano de ação anual:
TV - Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e
adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de
desenvolvimento, zelando para efetivação do paradigma da proteção integral como
prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público:
V - Acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente - OCA, conforme o
que dispõem o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e as Resoluções do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
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VI - Estabelecer critérios. estratégias e meios de fiscalização das ações
governamentais e não-governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito
do Município que possam afetar suas deliberações:
VII - Registrar as entidades não governamentais que executam programas
destinados ao atendimento de crianças. adolescentes e suas respectivas famílias.
conforme previsto no art. 91, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, bem
como as entidades governamentais e não governamentais que executam programas
sociveducativos destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional,
conforme previsto no art. 11, da Lei Federal 12.594/2012:
VIII - Registrar os programas executados pelas entidades de atendimento
governamentais e não-governamentais. que prestem atendimento a crianças.
adolescentes e suas respectivas famílias. de acordo com o que prevê o art. 90, do
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, bem como as previstas no art, 430, inciso
Il da Consolidação das Lei do Trabalho;
IX - Definir o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no
Município. encaminhando à Câmara Municipal, sempre que necessário, projeto de lei
municipal destinado à sua ampliação:
X - Regulamentar, organizar c coordenar, bem como adotar todas as
providências que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e dos Conselhos
Tutelares do Município;
XI - Dar posse aos membros não-governamentais do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares, nos
termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas
hipóteses previstas nesta lei;
XII - Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer
pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e
adolescentes, bem como tomar as providências que julgar necessárias:
XII - Instaurar, por meio de comissão especifica. de composição
paritária, sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar
eventual falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções.
assegurando ao acusado o exercício ao contraditório e à ampla defesa;
XIV - Gerir o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, no
sentido de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de Plano de
Trabalho e Aplicação. fiscalizando a respectiva execução;
XV - Participar. acompanhar e deliberar sobre a elaboração. aprovação e
execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA,. no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, zelando para que neles sejam previstos os recursos necessários à
execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, com a
prioridade absoluta preconizada no art. 4º, caput e parágrafo único, do Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA e no art. 227, caput, da Constituição Federal;
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XVI - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração de
legislações municipais relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e
colaborando com o Poder Legislativo:
XVII - Fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais
receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a
forma de guarda, de crianças c adolescentes em situação de risco, órfãos ou
abandonados, na forma do disposto no art. 227, $ 3º. VI, da Constituição Federal:
XVIII - Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas
direcionadas à criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais.
XIX - Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável
participação da comunidade, na solução dos problemas da área da criança c do
adolescente:
XX - Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial
do Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Poder
Executivo Municipal.
8 1º, O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA promoverá, no máximo a cada 02 (dois) anos, a reavaliação dos programas
destinados ao atendimento de crianças. adolescentes e familias em execução no
Município, observado o disposto no art. 90, 83º, do Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA,
$ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA promoverá, no máximo a cada 04 (quatro) anos, a reavaliação do registro das
entidades de atendimento de crianças, adolescentes ce famílias com atuação no
Município. observado o disposto no art. 91, 88 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA,
$ 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA manterá arquivo permanente nos quais serão armazenados, por meio físico
e/ou eletrônico todos os seus atos e documentos a estes pertinentes.
$ 4º. Constará do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre outros:
[- A forma de escolha do presidente e vice-presidente do órgão, bem
como, na falta ou impedimento de ambos. a condução dos trabalhos pelo decano dos
conselheiros presentes, nos moldes do contido no art. 13 3 3º. desta Lei;
IH - As datas e horários das reuniões ordinárias do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA, de modo que se garanta a presença
de todos os membros do órgão e permita a participação da população em geral:
WH - A forma de convocação das reuniões extraordinárias do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA, comunicação aos
integrantes do órgão, titulares e suplentes. Juízo e Promotoria da Infância e Juventude.
Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar, bem como à população em geral,
inclusive via órgãos de imprensa locais:
IV - A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e
deliberação, com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros. Juizo
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etc
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e Promotoria da Infância c Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho
Tutelar e à população em geral, que no caso das reuniões ordinárias deverá ter uma
antecedência mínima de 10 (dez) dias;
V - A possibilidade da discussão de temas que não tenham sido
previamente incluídos na pauta, desde que relevantes e/ou urgentes. notadamente
mediante provocação do Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, representante da
Ordem dos Advogados do Brasil e/ou do Conselho Tutelar:
VI - O quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e
extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente -
CMDCA, que não deverá ser inferior à metade mais um do número total de
conselheiros, bem como o procedimento a adotar caso não seja aquele atingido;
VII - A criação de câmaras ou comissões temáticas em caráter
permanente ou temporário. para análise prévia de temas especificos. como políticas
básicas, proteção especial, orçamento e fundo, comunicação, articulação e mobilização,
disciplinar etc., que deverão ser compostas de no mínimo 04 (quatro) conselheiros,
observada a paridade entre representantes do governo e da sociedade civil;
VII - A função meramente opinativa da câmara ou comissão
mencionadas no item anterior. com a previsão de que, efetuada a análise da matéria,
que deverá ocorrer num momento anterior à reunião do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança é Adolescente - CMDCA, a câmara ou comissão deverá apresentar
um relatório informativo e opinativo à plenária do órgão, ao qual compete a tomada da
decisão respectiva:
IX - A forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta,
com a apresentação do relatório pela câmara ou comissão temática e possibilidade da
convocação de representantes da administração pública e/ou especialistas no assunto,
para esclarecimento dos conselheiros acerca de detalhes sobre a matéria em discussão:
X - Os impedimentos para participação das entidades e/ou dos
conselheiros nas câmaras. comissões e deliberações do órgão;
XI - O direito de os representantes do Poder Judiciário, Ministério
Público, Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Tutelar. presentes à reunião,
manifestarem-se sobre as matérias em discussão. querendo;
XH - A forma como se dará a manifestação de representantes de
entidades não integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente - CMDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião:
XII - A forma como será efetuada a tomada de votos, quando os
membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA
estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão, com a previsão da
forma solução da questão no caso de empate, devendo ser assegurada sua publicidade,
preservado, em qualquer caso, a identidade das crianças é adolescentes a que se refiram
as deliberações respectivas:
XIV - A forma como será deflagrado e conduzido o procedimento
administrativo com vista à exclusão, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente - CMDCA, de entidade ou de seu representante quando da reiteração de
E)
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AS
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faltas injustificadas e/ou prática de ato incompativel com a função, nos moldes desta
Lei;
XV - A forma como será efetuada a avaliação da qualidade e eficiência
dos programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas
respectivas famílias, bem como conduzidos os processos de renovação periódica dos
registros das entidades e programas. nos moldes do previsto pelo art. 90, $ 3º, do
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Seção IV
Do mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA
Art. 20. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA terão mandato de 02 (dois) anos. permitida uma reeleição
consecutiva, e os representantes do governo terão seus mandatos condicionados à sua
permanência à frente das pastas respectivas.
$ 1º, Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar
prazo do mandato do substituído.
o
$ 2º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA será considerado extinto antes do término, nos
casos de:
[- Morte;
H - Renúncia:
HI - Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05
(cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência:
TV - Doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;
V- Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os
princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 4º, da Lei Federal
nº 8.429/92;
VI - Condenação por crime comum ou de responsabilidade:
VI - Mudança de residência do município:
VII - Perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade,
organização ou associação que representa.
$ 3º. Nas hipóteses do inciso V, do parágrafo anterior, a cassação do
mandato do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA será precedida de procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio
Orgão, observadas as normas de processo administrativo estabelecidas nesta lei, sem
prejuizo da aplicação de outras sanções administrativas e penais cabíveis.
$ 4º. Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, a entidade não-governamental que perder o registro, ou
registro de seus programas. bem como aquelas entidades cujos representantes titular
suplente incidirem nos casos previstos no Inciso Il do $ 2º deste artigo.
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AA,
A
MO tre-
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$ 5º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do
governo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e
Ministério Público para tomada das providências necessárias no sentido da imediata
nomeação de novo membro, bem como apuração da responsabilidade administrativa do
cassado;
$ 6º, Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da
sociedade civil, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuizo da comunicação do
fato ao Ministério Público para a tomada das providências cabíveis em relação ao
cassado,
$ 7º. Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, organização.
associação e o poder público deverá comunicar oficialmente o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, indicando o motivo da substituição e
novo representante,
$ 8º. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental
integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança é do Adolescente - CMDCA,
e não havendo suplente, será imediatamente convocada nova assembleia das entidades
para que seja suprida a vaga existente.
Seção V
Da estrutura e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA
Art. 21, O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento. no
mínimo 01 (uma) vez por mês,
$ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA terá como órgãos fundamentais a:
1 - mesa diretiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1º Secretário:
d) 2º Secretário.
H - Secretaria Executiva:
HI - plenária.
$ 2º. Poderão ser constituídas uinda, por ato próprio do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança é do Adolescente - CMDCA, comissões temáticas
especiais e permanentes.
Art. 22. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - j
CMDCA, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. dará
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ampla divulgação de seu calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias à
comunidade, assim como ao Ministério Público, Poder Judiciário e Conselho Tutelar.
5 1º. As pautas contendo as matérias 4 serem objeto de discussão e
deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA serão previamente publicadas c
comunicadas aos Conselheiros titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância c
Juventude, Conselhos Tutelares, bem como à população em geral.
$ 2º, As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário
regulamentar e o quorum regimental minimo.
8 3º, As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser
o regimento interno. salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.
$ 4º, As deliberações e resoluções do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA serão publicadas nos órgãos oficiais e/ou na
imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do
Executivo. porém gozando de absoluta prioridade.
$ 5º. As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela
administração pública, através de dotação orçamentária especifica.
Art. 23. A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre os seus membros. nos primeiros 30
(trinta) dias de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo
2/3 (dois terços) dos conselheiros.
$ 1º. Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas
das plenárias.
$ 2º, A presidência deverá ser ocupada alternadamente por conselheiros
representantes da sociedade civil e do governo.
$ 3º. O mandato dos membros da mesa diretiva será de 01 (um) ano.
vedada a recondução.
Art. 24. As comissões temáticas. porventura constituídas, poderão ser
formadas pelos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo respeitada a paridade, e facultada a
participação de convidados. técnicos e especialistas.
Art. 25. A plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e
suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
Art. 26. A Secretaria Executiva terá por atribuição oferecer apoio
operacional e administrativo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 7)
Adolescente - CMDCA. devendo para isso ser composta pelo menos por uma Al
secretária.
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CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
Art. 27, Fica criado o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA,
que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA,
$ 1º. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, tem por
objetivo facilitar a captação. o repasse e a aplicação de recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias.
$ 2º As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se
prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em
situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de
atuação das políticas sociais básicas.
S 3º Os recursos captados pelo Fundo Municipal da Infância e
Adolescência - FIA servem de mero complemento ao orçamento público dos mais
diversos setores de governo, e devem priorizar a criança € o adolescente em seus
planos, projetos e ações,
$ 4º. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, será
constituído:
1 - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para
o atendimento à criança e ao adolescente,
H - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
IM - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados:
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em
ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas no Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA e nesta Lei:
V- por outros recursos que lhe forem destinados;
VI - pelas rendas eventuais. inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações de capitais:
5 4º. As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal da Infância e
Adolescência - FIA, previstas no inciso III poderão ser deduzidas do Imposto de
Renda. de acordo com a legislação pertinente.
Art. 28. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA será
regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90
(noventa) dias após a vigência desta lei, observada as orientações contidas na
Resolução 137/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -
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CONANDA.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e
Adolescência - FIA não poderão ser utilizados:
1 - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e
atendimento de crianças e adolescentes. aí compreendidos o Conselho Tutelar e o
próprio Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo
do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão
administrativamente vinculados:
II - para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a
crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90. caput, do Estatuto da Criança
e do Adolescente - ECA, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento
por elas desenvolvidos. nos moldes desta Lei;
HI - para o custeio das políticas básicas e de assistência social a cargo do
Poder Público.
Art. 29. A gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FLA
será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMBCA em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, a qual competirá:
I - Registrar os recursos orçamentários oriundos do Municipio ou a ele
transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
1 - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios
ou de doações ao Fundo:
II - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a
efeito pelo Município. nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA;
IV - Autorizar a aplicação dos recursos em beneficios da criança €
adolescente. nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA;
V- Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal
de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 30, As deliberações concernentes à gestão c administração do Fundo
Municipal da Infância e Adolescência - FIA serão executadas pela Secretaria Municipal
de Administração, sendo esta a responsável pela prestação de contas,
Art. 31. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, por intermédio de sua secretaria executiva. dará ampla divulgação à
comunidade:
I - das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à
criança e ao adolescente:
com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;
H - dos requisitos para a apresentação de projetos a serem EA
À
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te ta-
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HI - da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor
dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto:
IV - do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto
atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações
sobre a Infância e a Adolescência; e
V- da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do
Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA apresentará relatórios mensais acerca do saldo e da
movimentação de recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência, de
preferência via internet. em página própria do Conselho ou da Secretaria Municipal de
Administração.
Art, 32. Na gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA
serão ainda observadas as disposições contidas nos artigos 260-€ a 260-G. do Estatuto
da Criança e do Adolescente - ECA,
CAPÍTULO V
DOS CONSELHOS TUTELARES
Seção 1
Da natureza dos Conselhos Tutelares
Art. 33. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente.
Seção 1
Dos deveres e proibições dos Conselheiros Tutelares
Art. 34. Incumbe ao Conselho Tutelar o exercicio das atribuições
previstas nos artigos 95, 136, 191 e 194, do Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA, cart. 18, 8 2º e 20. inciso IV, da Lei Federal 12.594/2012. devendo, em qualquer
caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente previstos em
lei,
$ 1º, Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente .
o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, 7] Ê
continência e prevenção. 5
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Matra
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$ 2º. O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser
delegada ao Conselho Tutelar do local da residência dos pais ou responsável. ou do
local onde sediar-se a entidade em que a criança ou adolescente estiver acolhido.
Art. 35, São deveres do Conselheiro na sua condição de agente público:
1 - Desempenhar as atribuições inerentes à função. previstas no art, 136,
do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA:
W - Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação, É
rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função;
HI - Agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de
modo adequado às exigências da função, com atitudes leais. éticas e honestas,
mantendo espirito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a
todos com urbanidade, decoro e respeito:
TV - Prestar contas ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA. apresentando relatório trimestral extraído do Sistema de
Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA CT WEB até o quinto dia útil de
cada mês ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as
demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam
definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os
problemas existentes.
V - Manter conduta pública e particular ilibada;
VI - Zelar pelo prestígio da instituição;
VII - Tratar com urbanidade os interessados. testemunhas. funcionários e
auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos
direitos da criança e do adolescente;
VII - Identificar-se em suas manifestações funcionais;
IX - Atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção integral
dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. sendo exigida em sua função
dedicação exclusiva, vedado o exercicio concomitante de qualquer outra atividade
remunerada pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério. desde que haja
compatibilidade de horário entre ambas, sob pena de perda do mandato de Conselheiro
Tutelar:
X - Dirigir o veículo do Conselho Tutelar, no desempenho de suas demais
competências,
Art. 36. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal
de qualquer natureza em razão do exercício da função:
H - Exercer outra atividade remunerada, ressalvado o exercicio do
magistério, desde que haja compatibilidade de horário entre ambas;
HI - Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos
instaurados no âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça
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atividade voluntária, no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
IV - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou
atividade politico-partidária;
V - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo
quando no exercício da sua função;
VI - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII - Receber comissões. presentes ou vantagens de qualquer espécie.
em razão de suas atribuições;
IX - Proceder de forma desidiosa:
X - Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercicio da função:
XI - Exceder no exercicio da função, abusando de suas atribuições
específicas nos termos da Lei Federal 4.898/65;
XII - Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes
à aplicação de medidas protetivas. a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis,
previstas nos artigos 101 e 129, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;
XIII - Descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados
nos artigos 36 e 37 desta Lei e outras normas pertinentes.
Seção HI
Do funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 37, Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos
necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, incluindo a remuneração e a
formação continuada dos seus membros.
8 1º. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso à população.
no respectivo território de abrangência, disponibilizados pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, e contarão com instalações fisicas adequadas, com
acessibilidade arquitetônica e urbanística e que garanta o atendimento individualizado e
sigiloso de crianças, adolescentes e familias.
$ 2º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
disponibilizar equipamentos. materiais. veículo, servidores municipais do quadro
efetivo. prevendo inclusive ajuda técnica interdisciplinar para avaliação preliminar e
atendimento de crianças, adolescentes e familias. em quantidade e qualidade suficientes
para a garantia da prestação do serviço público.
$ 3.º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social garantir
atendimento e acompanhamento psicológico continuado a todos os Conselheiros
Tutelares em exercício, . PLA
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Art. 38. O Conselho Tutelar juntamente com Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá elaborar, no prazo máximo de
90 (noventa) dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno dispondo sobre
sua organização e funcionamento. observados os parâmetros e as normas definidas no
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, por esta Lei Municipal e demais
legislações pertinentes.
Art. 39. O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta-feira, no
horário das 8h00 às 18h00, sendo que todos os membros deverão registrar suas
entradas e saidas ao trabalho no relógio ponto digital e, na falta deste, de maneira
manual em cartão ponto, ambos vistados pelo Presidente do Conselho Tutelar.
1 - Haverá escala de sobreaviso no horário de almoço e noturno. a ser
estabelecida pelo Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado,
compreendida das 12h às 13h30m e das 18h às 8h. de segunda a sexta-feira, devendo o
Conselheiro Tutelar ser acionado através do telefone de emergência.
1 - Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos finais de
semana e feriados. sob a responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar e
aprovada pelo seu Colegiado.
II - O Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral,
excetuado o disposto no art. 38, inciso IT desta Tei, vedados quaisquer pagamentos a
título de horas extras ou assemelhados,
8 1º. O Presidente do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a
escala de sobreaviso para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA e Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de
Administração e Planejamento do Município de Vitorino
& 2º. Todos os membros dos Conselhos Tutelares serão submetidos à
mesma carga horária semanal de trabalho. de 40 (quarenta) horas semanais, excluídos
os períodos de sobreaviso. que deverão ser distribuidos equitativamente entre seus
membros, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
$ 3º Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 40, O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no
mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para
estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos. sendo as suas discussões
lavradas em ata, sem prejuizo do atendimento ao público.
S 1º Havendo necessidade. serão realizadas tantas reuniões
extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento
da população.
$ 2º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao
Presidente, se necessário, o voto de desempate.
Art. 41. O Conselho Tutelar deverá participar, por meio de seus a
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respectivos Presidentes ou pelos Conselheiros indicados de acordo com seu Regimento
Interno, das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente
comunicados das datas e locais onde estas serão realizadas. bem como de suas
respectivas pautas.
Art. 42. O Conselho Tutelar deverá ser também consultado quando da
elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, participando de sua definição e apresentando
sugestões para pianos e programas de atendimento à população infanto-juvenil, a serem
contemplados no orçamento público de forma prioritária.
Art. 43. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo
Conselheiro que estiver disponivel, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido
feito por ele.
Parágrafo único. Fica assegurado o direito a pessoa atendida no Conselho
Tutelar à solicitação de substituição de Conselheiro de referência, cabendo a decisão ao
Colegiado do Conselho Tutelar.
Art. 44. Cabe a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
oferecer condições aos Conselhos Tutelares para o uso do Sistema de Informação para
a Infância e Adolescência - SIPIA CT WEB.
$ 1º, Compete aos Conselheiros Tutelares fazerem os registros dos
atendimentos no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA CT
WEB e a versão local apenas deverá ser utilizada para encerramento dos registros já
existentes, e quando necessário. para consultas de histórico de atendimentos.
$ 2º, Cabe aos Conselhos Tutelares manter dados estatísticos acerca das
maiores demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA bimestralmente. ou sempre que
solicitado. de modo a permitir a definição, por parte deste, de politicas e programas
especificos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.
$ 3º. A não observância do contido nos parágrafos anteriores. poderá
ensejar a abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Seção IV
Do processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar
Art. 45. O Conselho Municipal de Direitos da Criança c do Adolescente -
CMDCA iniciará o processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares até 180
(cento e oitenta) dias antes do término do mandato dos Conselheiros Tutelares em
exercicio, através da publicação de Resolução específica e Edital de Convocação. fo)
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$ 1º. O Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos
Tutelares disporá sobre:
1- A composição da Comissão do Processo Eleitoral;
Il - As condições e requisitos necessários à inscrição dos candidatos a
conselheiro tutelar, indicando os prazos e os documentos a serem apresentados pelos
candidatos, inclusive registros de impugnações;
HI - As normas relativas ao processo eleitoral, indicando as regras de
campanha. as condutas permitidas e vedadas aos candidatos com as respectivas
sanções;
IV - O mandato e posse dos Conselheiros Tutelares:
V- O calendário oficial, constando a sintese de todos os prazos.
$ 2º, No calendário oficial deverá constar as datas e os prazos de todo o
processo eleitoral, desde a publicação do Edital de Convocação até a posse dos
Conselheiros Tutelares eleitos.
Seção V
Da composição da Comissão do Processo Eleitoral
Art. 46. A Comissão do Processo Eleitoral deverá ser eleita em plenária
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo
composta de forma paritária por conselheiros titulares e/ou suplentes.
$ 1º. A Comissão do Processo Eleitoral será presidida pelo Presidente do
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e, na ausência
deste, pelo Vice-Presidente, devendo ser eleito um Secretário,
8 2º. Fica sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral a
elaboração da minuta do Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros
Tutelares, a qual será encaminhada à apreciação e deliberação do Conselho Municipal
de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a Resolução publicada no
Orgão Oficial do Municipio.
$ 3º, No Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos
Tutelares deverá constar o nome completo dos integrantes da Comissão do Processo
Eleitoral, bem como sua representação e o cargo exercido na Comissão.
Seção VI
Da inscrição
Art. 47. Para se inscrever ao cargo de membro do Conselho Tutelar o
candidato deverá:
I - Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;
H - Ter reconhecida idoncidade moral, firmada em documento próprio.
segundo critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, através de Resolução: £
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HI - Residir no Município há pelo menos 01 (um) ano e comprovar
domicilio eleitoral;
IV - Estar no gozo de seus direitos políticos:
V - Apresentar, no momento da inscrição, diploma, certificado ou
declaração de conclusão de ensino fundamental;
VI - Não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro
Tutelar;
VH - Não possuir filiação partidária
VIII — Ter reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento a
criança e ao adolescente, devidamente comprovada e não inferior a 02 (dois) anos de
atividade;
IX - Alcançar média 5,0 (cinco), em prova de conhecimento sobre a
atividade de conselheiro tutelar e dos direitos c deveres das crianças e adolescentes, e
média 5,0 (cinco) em prova prática de informática, aplicada sob a supervisão do
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que
regulamentará sua realização no edital de eleição:
X - Possuir carteira de habilitação, categoria no minimo “B”,
Parágrafo único. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo em
comissão que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu
afastamento no ato da inscrição.
Art. 48. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em
requerimento assinado e protocolado, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA até a data-limite prevista no Edital, devidamente
instruído com os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos
no Edital,
Art. 49, Cada candidato poderá registrar. além do nome, um codinome.
Parágrafo único. Não poderá haver registro de codinomes iguais,
prevalecendo o codinome do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição.
Art. 50. A Comissão do Processo Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias
contados do término do período de inscrição de candidaturas, homologará as inserições
que observarem todos os requisitos desta Lei. publicando edital com a relação dos
nomes dos candidatos considerados habilitados e dando ciência pessoal ao Ministério
Público.
Art. 51. Com a publicação do edital de homologação das inscrições será
aberto prazo de 5 (cinco) dias para a impugnação dos candidatos que não atendam aos
requisitos exigidos. a qual poderá ser realizada por qualquer cidadão, indicando os
elementos probatórios.
$ 1º. O candidato que tenha sua candidatura impugnada poderá apresentar
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N
a)
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defesa. no prazo de 5 (cinco) dias. contados da data da intimação,
$ 2º, Decorrido o prazo de defesa. a Comissão do Processo Eleitoral
decidirá em 3 (três) dias úteis, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao
candidato impugnado e ao Ministério Público, e também a toda a sociedade mediante
publicação da decisão na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA,
8 3º, Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso, no
prazo de 3 (três) dias contados da data da intimação, dirigido à Plenária do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, composta por no
minimo 2/3 de seus membros. que designará reunião extraordinária e decidirá, em igual
prazo. em última instância, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao
candidato impugnado e ao Ministério Público. e também a toda a sociedade mediante
publicação da decisão na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
Art. 52. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo de 3 (três)
dias. publicará em Edital no órgão oficial do Município, a relação dos candidatos que
tiveram suas inscrições homologadas,
Seção VIH
Do processo eleitoral
Art. $3, Os membros dos Conselhos Tutelares serão eleitos em sufrágio
universal e direto, facultativo e secreto dos membros da comunidade local com
domicílio eleitoral no Município. em eleição realizada sob a coordenação da Comissão
do Processo Eleitoral do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, com apoio da Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA a definição dos locais de votação. zelando para que os
eleitores sejam informados com antecedência devida sobre onde irão votar, quando em
mais de um lugar puder ocorrer o escrutínio.
Art. 54, A eleição ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do
ano subsequente ao da eleição presidencial.
Art, 55, A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação especifica
por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
aplicando-se, na sua ausência, as normas legais vigentes sobre propaganda eleitoral
para as eleições nacionais.
$ 1º, Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso dez)
poder econômico e político por parte dos candidatos ou seus prepostos. fis
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é Município de Vitorino
5 Estado do Paraná
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$ 2º. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará,
por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do
Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.
$ 3º. É vedada a vinculação politico-partidária das candidaturas, seja
através da indicação. no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de
partidos políticos, simbolos, slogans. nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou
indiretamente, denotem tal vinculação,
$ 4º. No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de
eleitores e a “boca de uma” pelos candidatos e/ou seus prepostos.
$ 5º. É vedado ao candidato doar. oferecer, prometer ou entregar ao
eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno
valor,
$ 6º. Em reunião própria, a Comissão do Processo Eleitoral dará
conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados
habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes €
acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma
respectivo.
Art, 56. A violação das regras de campanha importará na cassação do
registro da candidatura do candidato responsável, observado, no que couber, as normas
de processo administrativo previstas nesta T.ei.
Art, 57. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas
cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis
expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do
Paraná,
$ 1º, O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA providenciará, com a antecedência devida, junto à Justiça Eleitoral, o
empréstimo de umas eletrônicas, assim como de umas destinadas à votação manual,
como medida de segurança.
$ 2º. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do
Processo Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça
Eleitoral em sua confecção.
$ 3º. Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, com apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e outros órgãos públicos:
a) a seleção e treinamento de mesários, escrutinadores e seus respectivos
suplentes;
b) a obtenção, junto à Polícia Militar e à Guarda Municipal, de efetivos
suficientes para garantia da segurança nos locais de votação e apuração.
$ 4º, Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes,
codinomes, fotos e número dos candidatos a Conselheiro Tutelar.
$ 5º, As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo 2
)
23
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Madre
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fornecido pela Comissão do Processo Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais
intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em
cada uma das umas.
Art. 58. O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
Parágrafo único. No caso de votação manual, votos em mais de um
candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão
anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no
regulamento da eleição,
Art. 59, Encerrada a votação, proceder-se-á a contagem dos votos e a
apuração sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral, que acompanhará
todo o pleito. que será também fiscalizado Ministério Público.
$ 1º, Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de votos à medida
em que estes forem sendo apurados, cabendo a decisão à Comissão do Processo
Eleitoral. pelo voto majoritário de seus componentes, com recurso ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, que decidirá em 3
(três) dias. com ciência ao Ministério Público.
$ 2º, Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de
representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos
votos,
$ 3º. Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um)
único representante por candidato ou dele próprio:
8 4º. No local da apuração dos votos será permitida a presença do
representante do candidato apenas quando este tiver de se ausentar,
8 5º, A Comissão do Processo Eleitoral manterá registro de todas as
intercorrências do processo eleitoral. lavrando ata própria, da qual será dada ciência
pessoal ao Ministério Público,
8 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções. editais, atas e demais
atos referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar. sendo que os votos dos
eleitores deverão ser conservados por 4 (quatro) anos e. após. poderão scr destruídos,
Art. 60. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais
recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos
votados, com o número de votos que cada um recebeu,
Parágrafo único. Havendo empate na votação, será considerado eleito o
candidato com mais idade.
Art. 61. O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) conselheiros
titulares é. ao menos. 5 (cinco) suplentes.
SEP
$ 1º. Os candidatos eleitos como suplentes serão convocados pelo 7
Za
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pet
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Conselho Municipal de Direitos da Criança c do Adolescente - CMDCA para assumir
no caso de férias e vacância, licenças para tratamento de saúde, maternidade ou
paternidade.
$ 2º, Os conselheiros tutelares suplentes serão remunerados
proporcionalmente ao período de efetivo exercício da função,
Seção VHI
Da posse e do mandato dos Conselheiros Tutelares
Art. 62. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos para um mandato de 4
(quatro) anos, tomando posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
Art. 63. Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e suplentes,
deverão participar do processo de capacitação e formação continuada relativos à
legislação especifica sobre as atribuições do cargo e demais aspectos da função.
promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA antes da posse, exigida frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por
cento).
$ 1º.0 conselheiro que não atingir a frequência minima ou não participar
do processo de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo
suplente eleito que tenha participado da capacitação/formação continuada, respeitando-
se rigorosamente a ordem de classificação.
$ 2º. O conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de
Conselheiro Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do
processo de capacitação e formação continuada, considerando a importância do
aprimoramento continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho.
8 3º. O Poder Público estimulará a participação dos membros dos
Conselhos Tutelares em outros cursos e programas de capacitação e formação
continuada, custeando-lhes as despesas necessárias.
Art. 64. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar cónjuges.
conviventes em união estável, inclusive quando decorrente de união homoafetiva, ou
parentes em linha reta, colateral, ou por afinidade até o 3º grau, inclusive.
Art. 65. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e
empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA. com registro em ata c nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no
órgão oficial do Município.
Seção IX
Do exercício da função e da remuneração dos Conselheiros
Art. 66. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá A
25 “é
Nao”
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serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral,
Art. 67. Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público
municipal ocupante de cargo efetivo inacumulável segundo esta lei. poderá optar entre
a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar ou o valor de sua remuneração,
ficando-lhe garantidos:
1 - Retomo ao cargo para o qual foi aprovado em concurso. findo o
mandato de Conselheiro Tutelar;
H - A contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, salvo
para promoção por merecimento.
Art. 68. Sem prejuizo de sua remuneração. o Conselheiro Tutelar terá
direito à percepção das seguintes vantagens:
I- cobertura previdenciária;
H - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do
valor da remuneração mensal;
HI - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V- gratificação natalina.
$ 1º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será equivalente a 2 (dois)
salários minimos federais, sendo reajustada anualmente. no mesmo indice aplicado
para correção do salário minimo nacional:
$ 2º. A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato
eletivo não configura vínculo empregatício.
$ 3º. As férias deverão ser programadas pelos Conselhos Tutelares,
podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada periodo, devendo ser informado por
escrito ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA com
pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, para que seja providenciada a convocação
do suplente,
$ 4º. O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da
Previdência Social, na condição de contribuinte individual.
Seção X
Das Licenças
Art. 69. O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas para
tratamento de saúde, licença maternidade por um periodo de 180 (cento e oitenta) dias
e licença paternidade, aplicando-se o disposto no Regulamento da Previdência Social.
$ 1º. O Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente substituído
pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação e formação, respeitada a
ordem de votação.
$ 2º. Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse 47
io,
28
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particular.
Art. 70. Será concedida licença sem remuneração ao Conselheiro Tutelar
que pretender se candidatar nas eleições gerais para Prefeito, Vereador, Governador,
Deputado Estadual ou Federal e Senador.
Parágrafo único. Neste caso, a licença será concedida pelo prazo de 60
(sessenta) dias, sem prejuizo da convocação do suplente.
Seção XI
Da vacância do cargo
Art. 71, A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
I- Renúncia:
1H - Posse e exercicio em outro cargo, emprego ou função pública ou
privada remunerada;
Hi - Aplicação de sanção administrativa de destituição da função:
IV - Falecimento: ou
V - Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime
ou ato de improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral.
Parágrafo único. Ocorrendo vacância, tomará posse suplente eleito que
tenha participado do curso de capacitação e formação, respeitada a ordem de votação,
Seção XI
Do regime disciplinar
Art. 72. Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato
praticado pelo Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação das
proibições decorrentes da função que exerce elencadas nesta Legislação Municipal e
demais legislações pertinentes.
Art. 73. São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na ordem crescente de gravidade:
I - Advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das
atribuições e deveres previstos nos artigos 35 e 36 e proibições previstas no art. 37
desta Lei. que não tipifiquem infração sujeita à sanção de perda de mandato;
II - Suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da
infração sujeita à sanção de advertência, com prazo não excedente a 90 (noventa dias);
HH - Perda de mandato.
8 1º. A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de
multa, desde que haja conveniência para o Conselho Tutelar, na base de 50%
(cinquenta por cento) por dia da remuneração na mesma proporção de dias de 7
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suspensão, com desconto em folha de pagamento.
$ 2º, Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de
multa, o Conselheiro Tutelar fica obrigado a comparecer em serviço.
Art. 74. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I - For condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de
crime culposo e doloso ou contravenção penal;
T - Tenha sido comprovadamente negligente. omisso, não assíduo ou
incapaz de cumprir suas funções;
HI - Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes. ou
que seja incompatível com o cargo;
IV - Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança
e do Adolescente - ECA:
V - Contribuir. de qualquer modo, para a exposição de crianças e
adolescentes. em situação de risco, em prejuízo de sua imagem. intimidade e
privacidade;
VI - Receber. a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal
de qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem:
VII - Transferir residência ou domicilio para outro município:
VIII - Não cumprir, reiteradamente. com os deveres relacionados no art.
37 desta Lei,
IX - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
X - Exercer outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que
haja compatibilidade de horário, ressalvados os casos autorizados por estalei;
$ 1º. Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do
Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou
contravenção penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA em sessão ordinária, dectarará vago o mandato de Conselheiro Tutelar. dando
posse imediata ao suplente,
$ 2º. Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia
fundamentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, a depender da gravidade da conduta, poderá promover cautelarmente o
afastamento temporário do Conselheiro Tutelar acusado da prática de alguma das
condutas relacionadas no caput deste artigo. até que se apurem os fatos, convocando
imediatamente o suplente.
$ 3º. Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda do
mandato, e dependendo das circunstâncias do caso, o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá determinar o afastamento do
Conselheiro acusado de suas funções. pelo prazo de 30 (trinta) dias. prorrogáveis por >
mais 30 (trinta), sem prejuizo da remuneração e da imediata convocação do suplente. 7
/
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Seção XHI
Do Processo Administrativo Disciplinar e sua Revisão
Art. 75. O Processo Administrativo Disciplinar para apurar eventual
infração se desenvolverá nas seguintes fases:
1 - instauração;
1 - Inguérito;
HJ - decisão.
Art. 76. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA promoverá a responsabilização do Conselheiro Tutelar que incorra em
infração no exercício de suas atribuições. ou que tenha relação com as atribuições do
cargo em que se encontre investido, de oficio ou mediante representação de qualquer
pessoa. desde que fundamentadamente,
8 1º. Para apuração da responsabilidade do Conselheiro Tutelar por
descumprimento dos deveres e proibições constantes desta lei ou do Estatuto da
Criança e do Adolescente = ECA, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA designará uma Comissão Especial incumbiída da condução do
processo administrativo, assegurado ao acusado o contraditório c a ampla defesa.
8 2º. A Comissão Especial será constituída por 03 (três) integrantes,
escolhidos, em sessão ordinária ou extraordinária. pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA entre seus próprios membros,
observada a participação de pelo menos um representante da governamental c um não-
governamental.
$ 3º. A Comissão Especial receberá assessoria jurídica do advogado ou
procurador do Município. na condução dos trabalhos.
An. 77. A Comissão Especial notificará q Conselheiro de que contra ele
foi instaurado processo, facultando-se-lhe vistas dos autos.
$ 1º. Não sendo localizado o acusado, o mesmo será notificado por
$ 2º, A Comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações,
investigações e diligências cabíveis. objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando
necessário, a técnicos e peritos. de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
$ 3º. O processado será intimado, por escrito ou, se não localizado. por
edital, de todos os atos praticados pela Comissão.
$ 4º, Produzidas as provas determinadas de ofício pela Comissão, deverá
ela indiciar o processado. com a especificação dos fatos a cle imputados e das
respectivas provas.
85º, O indiciado será citado pessoalmente por mandado expedido pelo
presidente da Comissão para apresentar. por si ou por advogado devidamente
representado, defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, momento em que deverá juntar
todos os documentos que repute pertinentes a sua defesa, bem como arrolar 7/7,
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petie
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testemunhas, requerer perícia e formular quesitos.
$ 6º. No caso de revelia, deverá ela ser declarada nos autos, nomeando-se
defensor dativo para apresentar defesa.
$ 7º. A Comissão poderá indeferir, fundamentadamente, as provas inúteis
ou impertinentes.
& 8º, Colhidas todas as provas, a Comissão apresentará, no prazo de 20
(vinte) dias. relatório final ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente - CMDCA, com sugestão de voto sobre eventual penalidade a ser aplicada
ou determinação de arquivamento.
$ 9º, O relatótio deverá ser minucioso, motivado e conclusivo, fazendo
referência expressa aos fatos e às provas colhidas ao longo da instrução do processo.
$ 10. O membro da Comissão que tiver entedimento divergente dos
demais poderá consignar o seu entendimento em manifestação apartada, que
igualmente será submetida à apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente - CMDCA, como seu anexo,
Art, 78. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente -
CMDCA designará reunião para tomada de decisão sobre o relatório. para a qual será
notificado o Conselheiro Tutelar.
$ 1º. Os membros da Comissão Especial. e inclusive o membro do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA que porventura
tenha oferecido a denúncia ou representação, não ficarão impedidos de votar na sessão
em que deliberar a decidir sobre o relatório.
$ 2º. A votação será realizada de forma nominal e aberta, sendo à decisão
tomada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
$ 3º, E facultado aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA a fundamentação de seus votos, podendo suas
razões ser deduzidas por escrito.
& 4º, Não participarão do julgamento os Conselheiros que integraram a
Comissão Especial.
$ 5º, Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA serão intimados o acusado, seu defensor e o Ministério
Público, sem prejuizo de sua publicação órgão oficial do Município,
8 6º, É facultado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA comutar a penalidade de perda do mandato ou suspensão da
função para outra mais branda, sendo o representado primário e não grave a infração.
Art. 79, Se a irregularidade, objeto do processo administrativo disciplinar.
constituir infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA encaminhará cópia integral dos autos ao Ministério Público e à, ;
autoridade policial competente. é,
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Art. 80, Nos casos omissos nesta lei no tocante ao processo
administrativo disciplinar, aplicar-se-ã subsidiariamente. e no que couber, as
disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 81. Procedimento semelhante será utilizado para apuração de
violação de dever funcional por parte de integrante do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Parágrafo único. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA. poderá participar da sessão de julgamento,
podendo manifestar-se oralmente nos termos do regimento interno, mas sem direito a
voto.
CAPÍTULO VI
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS
E NÃO-GOVERNAMENTAIS
Art. 82. As entidades governamentais e não-governamentais que
desenvolvem programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias. previstos no art. 90, assim como aqueles correspondentes às medidas previstas
nos artigos 101. 112 e 129, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, bem como
as previstas no art. 430, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT devem
inscrevê-los no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA,
Parágrafo único. O registro dos programas terá validade máxima de 02
(dois) anos. cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA promover sua revisão periódica.
Art. 83. As entidades não-governamentais somente poderão [uncionar
depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e à
autoridade judiciária da respectiva localidade.
$ 1º. Será negado o registro à entidade que:
| - Não ofereça instalações fisicas em condições adequadas de
habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
H - Não apresente plano de trabalho compativel com os principios desta
Lei;
HI - Esteja irregularmente constituida:
IV - Tenha em seus quadros pessoas inidôneas:
V - Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações ,,
relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos 7 É
da Criança e do Adolescente - CMDCA, em todos os níveis, A )
Bs
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$ 2º. O registro terá validade máxima de 04 (quatro) anos, cabendo ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no $ 1º
deste artigo.
Art, 84. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA definirá, mediante Resolução especifica, os critérios e requisitos necessários
à inscrição das entidades e seus respectivos programas de atendimento, estabelecendo
os fluxos e os documentos que deverão ser apresentados pelas entidades.
$ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA terá prazo de ate 60 (sessenta) dias para deliberar sobre os pedidos de
inscrição de entidades e de registro de programas, contados a partir da data do
protocolo respectivo.
$ 2º. Para realização das diligências necessárias à análise dos pedidos de
inscrição e posterior renovação dos registros, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA poderá designar comissão específica, assim como
requisitar o auxílio de servidores municipais com atuação nos setores da educação,
saúde e assistência social.
$ 3º. Uma vez cassado ou não renovado o registro da entidade ou do
programa, o fato será imediatamente comunicado ao Conselho Tutelar, ao Ministério
Público e ao Poder Judiciário,
8 4º. Chegando ao conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA que determinada entidade ou programa funciona
sem registro ou com o prazo de validade deste já expirado, serão imediatamente
tomadas as providências necessárias à apuração dos fatos e regularização da situação
ou cessação da atividade respectiva. sem prejuizo da comunicação do fato ao Conselho
Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Art. 85. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção
das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de
proteção e socioeducativos destinados a crianças. adolescentes e suas famílias.
Parágrafo único. Os recursos destinados à implementação e manutenção
dos programas de atendimento serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos
públicos e privados encarregados das áreas de educação. saúde, assistência social,
esporte. cultura e lazer, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta
à criança e ao adolescente, sem prejuizo da utilização. em caráter suplementar, de
recursos captados pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, previsto
nesta Lei.
Art. 86. As entidades que desenvolvem programas de acolhimento
familiar ou institucional deverão cumprir com os principios dispostos no art. 92 e 93 sy ó
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(45)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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reta
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995,463/0001-00
Art. 87. As entidades que desenvolvem programas de internação deverão
cumprir com os princípios dispostos no art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente
- ECA, além da Lei Federal 12.594/2012.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art, 88. Excepcionalmente para as eleições a se realizarem no ano de
2013, o mandato dos conselheiros tutelares terá prazo de vigência até 10 de janeiro de
2016.
$ 1º. Neste caso. o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA poderá iniciar o processo de eleição dos membros dos
Conselhos Tutelares até 90 (noventa) dias antes do término do mandato dos
Conselheiros Tutelares em exercício, através da publicação de Resolução específica e
Edital de Convocação.
$ 2º. O mandato reduzido não será computado para fins de recondução.
Art. 89. Para todos os efeitos. os direitos, deveres e proibições contidos
nesta lei deverão ser observados para os Conselheiros Tutelares que ingressarem já a
partir das próximas eleições locais.
Art. 90. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais 579/97, 697/00. 733/02,
944/07 e 1.113/00.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 06 de setembro de 2013.
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