norma nº 1308/2013

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4 Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1308/2013
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.099.580,84 (hum
milhão, noventa e nove mil quinhentos e oitenta reais e
oitenta e quatro centavos) no orçamento do município e da
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do municipio, no valor de R$ 1.099.580,84
(hum milhão, noventa e nove mil quinhentos e oitenta reais e oitenta e quatro
centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0900 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — DIVISAO DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIROR
26.782.0016.1.002 — Pavimentação Rural
44.90.51 — Obras e instalações 1765 R$ 1.099.580,84
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Excesso de Arrecadação
Convenio 009/2013 SEIL fonte 1765 R$ 1.099.580,84
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 23 de setembro de 2013.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail prefeitura Qpmvitorino.com.br - http:/Iwww.prmwitorino.com.br