norma nº 1309/2013

: Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1309/2013
Súmula: Adequa a Lei Municipal 521/95 no que tange a
criação do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS de Vitorino/PR e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito
municipal sanciono a presente lei:
CAPÍTULO |
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS de Vitorino/PR, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993
(Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS); instância municipal deliberativa do
sistema descentralizado e participativo da Assistência Social. regulamentado pela
Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004, na forma da Norma Operacional
Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS), com caráter permanente
e composição paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil.
5 1º O Conselho é uma instância vinculada ao órgão municipal responsável
pela gestão e coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
S$ 2º Caberá ao órgão municipal responsável pela gestão e coordenação da
Política Municipal de Assistência Social destinar recursos para investimento e
custeio das despesas e atividades do Conselho. bem como, estruturar a
Secretaria Executiva com profissional de nível superior, com conhecimento da
Política Pública de Assistência Social.
CAPÍTULO H .
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 2º - O Conselho será composto por 8 (oito) membros. e seus respectivos
suplentes, de acordo com a paridade e proporcionalidade entre os segmentos da
sociedade civil que segue:
1- Do Poder Público:
a) 01 (um) representante do órgão de assistência e desenvolvimento
social;
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b) 01 (um) representante do órgão de educação;
c) 01 (um) representante do órgão de saúde:
d) 01 (um) representante do órgão de finanças;
H - Da Sociedade Civil:
a) 02 (dois) representantes dos usuários ou de organizações de usuários da
assistência social;
b) 01 (um) representante de entidades e organizações de assistência
social;
e) 01 (um) representante dos trabalhadores na área da assistência social.
$ 1º. Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares das
pastas de governo municipal que compõem o Conselho.
$ 2º. Os representantes do Poder Público, integrantes do Conselho serão
liberados, mediante convocação, pelas respectivas áreas para cumprimento
de suas obrigações junto ao Conselho.
$ 3º. Consideram-se representantes de usuários. pessoas vinculadas aos
projetos, serviços e benefícios sócio-assistenciais, organizados sob a forma
de associações, movimentos sociais, fóruns ou outros grupos organizados
sob diferentes formas de constituição jurídica ou social de âmbito municipal.
3 4º. Consideram-se entidades e organizações de assistência social:
a) de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e
Planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem
beneficios de proteção social básica ou especial, dirigidos a famílias e
indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal:
b) de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e
planejada. prestam serviços e executam programas ou projetos voltados
prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das
organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças dirigidas
ao público da Política de Assistência Social:
e) de defesa e garantia de direitos: aquelas que. de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou
projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos
sócio-assistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania.
enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos
de defesa de direitos, dirigidos ao público da Política de Assistência
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Social.
$ 5º. Consideram-se organizações representativas de trabalhadores da área da
Assistência Social, associações de trabalhadores, sindicatos. conselhos
municipais de profissões regulamentadas que organizam, defendem ou
representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na
Política de Assistência Social.
$ 6º. Caso o Município não disponha de associações. movimentos sociais,
fóruns ou outros grupos organizados de usuários ou organizações
representativas, associações de trabalhadores, sindicatos, conselhos municipais
de profissões regulamentadas que organizam. defendem ou representam os
interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na Política de
Assistência Social, poderão ser eleitos como membros do Conselho,
representantes dos usuários e dos trabalhadores, mesmo que não representem
alguma organização ou associação.
8 7º. No caso do parágrafo anterior, cabe, ao Conselho estimular a criação
dessas organizações e associações, sendo que, uma vez constituídas, deverá ser
convocada nova eleição para que sejam eleitos seus representantes.
5 8º. Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão eleitos
em fórum especialmente convocado para este fim através de edital publicado
na Imprensa Oficial ou em jornal de ampla circulação dentro do Município de
Vitorino, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
8 9º. As entidades e organizações eleitas serão representadas por Conselheiros
vinculados e indicados por estas, podendo ser substituídos sem prejuízo da
representatividade da entidade e organização.
$ 10. Os representantes das Entidades e Organizações serão indicados ao órgão
da Administração Pública Municipal. responsável pela gestão e coordenação da
Política Municipal de Assistência Social e designados através de ato do
Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias após as eleições,
5 11. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma
única recondução consecutiva.
Art. 3º - Perderá o mandato o conselheiro que:
I - Faltar a 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no mesmo
mandato;
IH - For condenado. por sentença transitada em julgado, por crime doloso.
culposo ou contravenção penal;
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TI - Candidatar-se ou assumir cargo eletivo:
IV - Tiver comprovada conduta incompatível com as funções de conselheiro.
Parágrafo único, A perda do mandato poderá ser requerida por qualquer
membro. pelo Ministério Público ou por qualquer cidadão e decidida pelos
membros do Conselho, assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO IH
DA ESTRUTURA
Art. 4º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura:
I-. Plenário;
H - Mesa Diretora;
HI - Comissões Temáticas Permanentes;
IV - Secretaria Executiva.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º - O Conselho terá seu funcionamento regulamentado por Regimento
Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I- O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse
público relevante e valor social e não será remunerado;
IH - O Plenário é o órgão de deliberação máxima;
Hi - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez a cada mês,
conforme calendário anual previamente acordado. e, extraordinariamente,
quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus
membros;
IV - Definirá também o quorum mínimo para o caráter deliberativo das
reuniões do Plenário e quorum qualificado para as questões de suplência e
perda do mandato por faltas;
V- As decisões do Conselho serão consubstanciadas em Resoluções. fo
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Art. 6º - Todas as sessões do Conselho serão públicas e precedidas de ampla
divulgação mediante publicação na Imprensa Oficial ou em jornal de ampla circulação
dentro do Município de Vitorino.
$ 1º As Resoluções do Conselho, bem como os temas tratados em reuniões da
mesa diretora e comissões. serão objetos de ampla c sistemática divulgação.
$ 2º Nos casos de sessões que discutam matérias sujeitas a sigilo, nos termos
da legislação vigente e após aprovação do Plenário. poderão ser realizadas
sessões privativas.
Art. 7º - O Conselho instituirá Comissões Temáticas de Política de Assistência
Social, Orçamento e Finanças. bem como, de Justiça e Relações Institucionais, de
caráter permanente: e Comissões Especiais e/ou Grupos de Trabalho, de caráter
temporário. para atender a uma necessidade pontual, ambos formados por conselheiros,
com a finalidade de subsidiar o Plenário.
Parágrafo único. As comissões temáticas serão compostas paritariamente por
conselheiros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 8º - O Conselho contará com uma mesa diretora paritária composta por:
presidente, vice-presidente, primeiro secretário, segundo secretário, Conselheiros
eleitos dentre seus membros, para mandato de 01 (um) ano, permitida uma única
recondução por igual período.
Parágrafo único. Haverá aiternância entre Poder Público e Sociedade Civil na
ocupação dos cargos da mesa diretora.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Assistência Social contará com uma
Secretaria Executiva, cuja estrutura, atribuições e competências serão estabelecidas
mediante decreto.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva deverá contar com um Secretário
Executivo que deve ter nível superior de instrução e ter experiência
comprovada na Política Pública de Assistência Social.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 10 - Compete ao Conselho:
I - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, na perspectiva do
SUAS - Sistema Unico da Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas
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pelas Conferências Nacional, Estaduais e Municipais de Assistência Social;
H - Aprovar o Plano Anual e Plurianual de Assistência Social;
HI - Convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e a
Conferência Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social;
IV - Encaminhar as deliberações da Conferência Municipal, aos órgãos
competentes, monitorar seus desdobramentos e acompanhar sua
implementação junto aos órgãos gestores:
V- Orientar e subsidiar as conferências municipais de assistência social;
VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho das ações aprovadas pela Política Municipal de
Assistência Social de acordo com os critérios de avaliação definidos pelo
Conselho;
VII - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública
e privada no campo da assistência social, conjuntamente com o órgão da
Administração Pública Municipal, responsável pela coordenação da Política
Municipal de Assistência Social;
VII - Aprovar o Plano Municipal de Capacitação para área de Assistência
Social, de acordo com a Norma Operacional Básica vigente;
IX - Aprovar o Plano Integrado de Capacitação de Recursos Humanos para a
área de Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do
Sistema Unico de Assistência Social - SUAS (NOB/SUAS) e de Recursos
Humanos (NOB-RH);
X - Zelar pela implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
no âmbito municipal;
XI - Apreciar, após elaboração de parecer da Comissão Permanente afeta, a
proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência
social, tanto os recursos próprios quanto os oriundos da esfera federal e
estadual, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, a ser
encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela
coordenação da Política Municipal de Assistência Social, através de publicação
de resolução com decisão do Plenário;
XI - Apreciar, após elaboração de parecer da Comissão Permanente afeta, o
plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social, através de
publicação de resolução com decisão do Plenário e acompanhar a execução
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orçamentária e financeira anual e plurianual dos recursos:
XIII - Aprovar critérios municipais de partilha de recursos. respeitando os
parâmetros adotados na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e explicitar
os indicadores de acompanhamento:
XIV - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno. o conjunto de normas
administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu
funcionamento:
XV - Inscrever e fiscalizar entidades e organizações de assistência social:
XVI - Manter articulação com o Conselho Estadual de Assistência Social -
CEAS e com o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS:
XVII - Propor formulação de estudos e pesquisas que subsidiem as ações do
Conselho no controle da Política Municipal de Assistência Social, bem como,
com o escopo de identificar dados relevantes e a qualidade dos serviços de
assistência social no âmbito do Município;
XVIII - Estabelecer interlocução com os demais conselhos de direitos:
XIX - Aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais;
XX - Acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional,
estadual, do Distrito Federal e municipal, efetivado na Comissão Intergestores
Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na
NOB/SUAS, e aprovar seu relatório; e
XXI - Acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do Programa
Bolsa Família - PBF e do Cadastro Único.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - No exercício de suas atribuições, deverá o Conselho:
1 - Difundir a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS; as Políticas
Nacional e Estadual de Assistência Social - PNAS; a Norma Operacional
Básica vigente do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS e a
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos - NOB/RH em âmbito
municipal;
Il - Oferecer subsídios para elaboração legislativa de atos que visem ao
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enfrentamento à pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de
condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos
sociais, para o alcance dos objetivos da legislação vigente;
TI - Manter intercâmbios com organismos e instituições de assistência social
em âmbito estadual, nacional e internacional; e
IV - Remeter, anualmente. prestação de contas para os órgãos competentes,
bem como as diretrizes e as ações a serem executadas no exercício seguinte.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 01 de
outubro de 2013.
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