norma nº 1310/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
etc
LEI nº 1310/2013
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0700 —- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0012.2.026 — Manter os Programas Sociais
4.4 90.52 — 1936 — Equipamentos e Materiais Permanente R$ 5.000,00
0703 —- GESTOR SOCIAL ADOLESCENTE
08.244.0012.2.024 — Manter a Secretaria de Desenvolvimento Social
3.3.90.32-1000-- Material bem ou serviço p/distrib.gratuita R$ 5.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o Provável Excesso de Arrecadação nos termos do Artigo
43 da Lei Federal 4.320/64 e alterações:
11.12.08.01.01 - 1000 R$ 5.000,00
17.21.34.30.10 — 1936 R$ 5.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Vitorino, 01 de outubro de 2013.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraG)pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br