norma nº 1312/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
ter
LEI nº 1312/2013
Súmula: Autoriza o Executivo a celebrar transação e
receber em dação em pagamento bem imóvel para o
fim de extinguir crédito tributário.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e cu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a receber de Hernan Alberto
Del Carpio e Dorothy Marlene Del Carpio, em dação em pagamento, o bem imóvel
descrito no Art. 2º desta lei, para o fim de extinguir créditos tributários que o
Município tem em face de HERNAN ALBERTO DEL CARPIO PEREZ, inscrito no
CPF/MF sob nº 547.212.968-00 e portador do RG nº 224.393.
Art, 2º. O bem imóvel, objeto da dação em pagamento, de propriedade de
DOROTHY MARLENE DEL CARPIO e seu esposo HERNAN ALBERTO DEL
CARPIO, consiste na fração ideal de 5.500.00 m2 (cinco mil e quinhentos metros
quadrados da área remanescente do imóvel matriculado sob nº 1225 no Registro Geral
de Imóveis de Pato Branco. PR. com respectivo croqui e memorial descritivo Anexo à
esta Lei:
“SÍTIO SÃO MARTIM, localizado na Fazenda Sant'Ana no
Município de Vitorino, nesta comarca, contendo a área de 314.600,00
m2 = 31,46ha., confrontando: AO NORTE: Com terras de Leonardo
Tostanowski: AO SUL, com terras de Herman Alberto Del Carpio
Perez; A — LESTE, com o rio Vitorino; e a OESTE, com terras de
Alexandre Pedro Zatta. Cadastrado no INCRA sob o nº 052 09 106
01288. Reg” antº nº 18297, Lº3-P, deste Ofício.”
SIE
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
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Art. 3º. A dação em pagamento prevista nesta lei compreende a
integralidade do débito do contribuinte devedor até à data da pactuação, incluidos juros
e multa, observado o seguinte:
1 - Havendo diferença de valores em favor do Município o Poder
Executivo fica autorizado a renunciá-la:
H - Havendo diferença de valores em favor dos devedores. os mesmos
renunciarão em favor do Município.
Art. 4º. Para viabilizar a dação em pagamento em bens imóveis o
contribuinte devedor deverá apresentar os documentos comprobatórios da titularidade
dos imóveis. respectivas procurações para a transferência, com certidão que comprove
que estes estejam livres de quaisquer ônus e de débitos tributários, exceto os débitos
objeto desta lei.
Art. 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 02 de
outubro de 2013.
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