norma nº 1313/2013

Ate
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1313/2013
Súmula: Autoriza o Município a contratar
profissional para elaboração de projeto de
prevenção de incêndio no prédio onde se localiza a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAE),
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
profissional para realização de projeto de prevenção de incêndio no prédio onde
funciona a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei, para o exercício presente,
correrão as expensas da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2013:
> 0201-04.122.0002.2002-3.3.90,39-15,
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 02 de
outubro de 2013.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(48)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paranã
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