norma nº 1315/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1315/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar bem
móvel Centro de Tradição Gaúcha (CTG) Esteio da
Tradição de Vitorino, na forma em que específica.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar o veiculo
PAS/ÔNIBUS marca MON/PROTOTIPO, modelo PROTOTIPO. ano de fabricação
1984, modelo 1984, cor branca. chassi DEO00C18480REM, de placas AIQ-9108, ao
Centro de Tradição Gaúcha (CTG) Esteio da Tradição de Vitorino, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 02.105.665/0001-95, com sede no
Município de Vitorino, Estado do Paraná, situada no prolongamento da Avenida Brasil
Argentina, s/n.
Parágrafo único. O valor estimado do bem descrito no caput é de R$
10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º. O donatário deverá utilizar o imóvel doado exclusivamente para
seus fins institucionais, cabendo-lhe integral responsabilidade pela manutenção e pelo
seu adequado uso.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino. Estado do Paraná, em 08 de
outubro de 2013,
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paranã
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