| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1316 / 2013 |
| Date | 2013-10-15 |
| Ementa | Institui o Jornal de Beltrão como diário oficial do Município de Vitorino. |
| native_id | 1366 |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI nº 1316/2013 Súmula: Institui o Jornal de Beltrão como órgão Oficial do Município. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º. Fica instituído como órgão de imprensa oficial do município o jornal de Beltrão, propriedade de Editora Jornal de Beltrão S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPI/ME sob o n. 94.420.188/0001-33, com sede em Francisco Beltrão, Estado do Paraná, na Rua Mato Grosso, 55. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 15 de outubro de 2013. Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail-prefeituraQpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br