norma nº 1317/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
ata
LEI nº 1317/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos
e dez mil reais) no orçamento do Município e dá outras
providências,
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino Estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 510.000,00
(quinhentos e dez mil reais) e criar o projeto e elemento de despesa, conforme
abaixo especificado:
0600 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0601 — DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.009,1009 — Quadra Esportiva
4.4.90.51 — Obras e instalações 1130 R$ 510.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Excesso de Arrecadação
Termo de Compromisso PAC204383/2013 fonte 1130 R$ 510.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 15 de outubro de 2013.
Rua Barão de Capanema, 134 — FoneiFax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraS pmvitorino.com.br - http://www:pmvitonno.com.br