norma nº 1318/2013

É Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1318/2013
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 442.000,00
(Quatrocentos e quarenta e dois mil reais) no orçamento
do municipio e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 442.000,00
( e quarenta e dois mil reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias.
0400 —- SECRETARIA DA FAZENDA
0401 — DIVISÃO DA FAZENDA
28.846.0000.0.002 — Contribuição ao Pasep
3.3.90.47 — 39 — 1000 - Obrigações Tributarias e Contributivas R$ 5.000,00
0500 — SECRETARIA DA SAUDE
0502 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0005.2.011 — Atenção Basica
3.3.90.39 — 69 — 1495 — Outros Serviços de terceiros — PJ R$ 60.000,00
0600 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0601 — DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0009.2.013 — Manter a Secretaria de Educação
3.3.90.30 — 88 — 1107 — Material de Consumo R$ 20.000,00
12.365.0009.2.014 — Merenda Escolar
3.3.90.32 — 096 — 1110 — Material, bem ou serviço p/distrib. gratuita R$ 20.000,00
12.365.0009.2.016 — Manter a Educação infantil
3.3.90.30 — 108 -1104 — Material de Consumo R$ 32.000,00
0604 — DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0011.2.023 — Manutenção da Divisão Cultura
3.3.90.30 — 129 — 1000 — Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.36 — 130 — 1000 — Outros Serviços de Terceiros — PF R$ 10.000,00
3.3.90.39 — 131 — 1000 — Outros Serv. Terceiros — PJ R$ 20.000,00
0900 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — DIVISAO DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR
26.782.0016.2.0029 - Manter a Secretaria de Desenvolvimento do Interior
3.3.90.30 — 173 — 1000 — Material de Consumo R$ 150.000,00
3.3.90.30 — 174 — 1504 — Material de Consumo R$ 20.000,00
1
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná /
e-mailprefeitura O pmvitorino.com.br - http://www, pmvitorino.com.br Sá
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.295 483/0001-00
3.3.90.39 — 177 — 1000 — Outros Serv Terceiros R$ 100.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA -— Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o Provável Excesso de Arrecadação nos termos do Artigo
43 da Lei Federal 4.320/64 e alterações:
019 11.12.08.01.01 1000 R$ 105.000,00
060 17.21.01.02.01 1000 R$ 150.000,00
074 17.21.35.01.00 1107 R$ 20.000,00
075 17.21.35.03.00 1110 R$ 20.000,00
081 17.22.01.01.01 1000 R$ 35.000,00
091 17.22.22.30.00 1504 R$ 20.000,00
185 17.21.33.10.01 1495 R$ 60.000,00
023 11.13.05.01.02 1104 R$ 32.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Vitorino, 15 de outubro de 2013.
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CNPJ 78.995.483/0001-00
Anexo Lei 1318/2013
DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECAÇÃO, VERIFICADO
NO MES DE AGOSTO DE 2013
1, Previsão da Receita para 2013 11.197.995,80
2. Arrecadação periodo de 01 a 08/2013 10.231.330,27
3. Arrecadação período de 01 a 08/2012 10.091.705,14
4. Arrecadação periodo de 09 a 12/2012 5.021.852,02
PROJEÇÃO =10.231.330,27 = 1,013835633
10.091.705,14
5.021.852,02 X 1,013835633 = 5.091.332,52
Previsão para 2013 11.197.995,80
MENOS
a) Arrecadação do primeiro período R$ 10.231.330,27
b) Previsão de arrecadação 2º periodo R$ 5.091.332,52 15.322.662,79
PROVÁVEL EXCESSO 4.124.666,99
Excesso já usado até mês de agosto de 2013 3.655.687,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO 468.979,99
Vitorino, em 15 de de 2013.
Pretto Mun al
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