norma nº 1319/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.895.463/0001-00
pedi
LEI nº 1319/2013
Súmula: Dispõe sobre a concessão de diárias agentes
públicos do Poder Executivo do Município de
Vitorino-PR e dá outras providências,
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º. O valor da diária de ressarcimento aos agentes públicos dos
quadros do Poder Executivo municipal, que se deslocarem para qualquer parte do
território nacional, fora deste Município, a serviço de interesse do Município ou do
Poder Executivo, compreendendo a participação em eventos de interesse para a
municipalidade. fica fixado nos seguintes valores:
T— Para o Prefeito Municipal:
a) R$ 800,00 (oitocentos reais) para viagens à capital da República:
b) R$ 500,00 (quinhentos reais) para viagens a outras demais localidades.
H — Para o Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais c a estes
equiparados. ocupantes de cargos de Gerência, Direção, Chefia e Assessoramento:
a) R$ 400,00 (quatrocentos reais) para viagens à capital da República.
b) R$ 300,00 (trezentos reais) para viagens a outras localidades.
HI — Para os demais servidores:
a) R$ 300,00 (trezentos reais) para viagens à capital da República;
b) R$ 200,00 (duzentos reais) para viagens a outras demais localidades.
$ 1º. O valor será corrigido anualmente mediante decreto do Chefe do
Poder Executivo, observados os índices inflacionários oficiais.
$ 2º. Para viagens até 250km (duzentos e cinquenta quilômetros) será
feito apenas o reembolso dos custos despendidos com a viagem. A
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax (46)3227-1222 — 85 520-000 — Vitorino — Paraná
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Art. 2º. O valor das diárias fixado destina-se à indenização de despesas de
hospedagem e alimentação, não compreendendo os gastos com locomoção, que ficarão
ao encargo do Município.
Art. 3º, A diária, de caráter indenizatório, será paga integralmente por dia
de afastamento do Município, incluída a data de partida, independentemente de horário,
ea data de chegada, desde que ocorra após as 12 (doze) horas.
Art. 4º. O valor da diária será pago pela metade quando o deslocamento
do beneficiário não exigir pernoite,
Art. 5º. A concessão e o pagamento de diárias serão realizados
antecipadamente, mediante requerimento escrito, protocolizado & deferido pelo Prefeito
Municipal.
$ 1º. Do requerimento para concessão de diária será dirigido ao Prefeito
Municipal e deverá constar o destino e a motivação da viagem, bem como
o período de afastamento e a respectiva comprovação da realização do
evento.
$2º. Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, o agente
terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos nesse
periodo, desde que devidamente justificada.
Art. 6º. O agente que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer
motivo, fica obrigado a restituí-la, integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após
a data prevista para o deslocamento.
Parágrafo único. Na hipótese de o agente retornar à sede em prazo menor
do que o previsto para seu afastamento. deverá restituir as diárias recebidas em
excesso. no mesmo prazo do caput deste artigo.
Art. 7º. O agente ao final da missão de representação ou do objeto de
serviço apresentará, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno: A
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L | comprovação da participação no evento que motivou a viagem ou outro
documento que certifique sua presença no local de destino. conforme a
solicitação prévia da diária; ou
HH. o relatório das atividades desenvolvidas durante o periodo de
afastamento, cuja veracidade é de sua exclusiva responsabilidade.
Art. 8º. O disposto nesta Lei não inclui as despesas com a aquisição de
passagens, por qualquer meio, taxas de embarque, seguros, combustível, fretamento,
locação ou uso de veículos. que serão levados à conta de dotação orçamentária
específica.
Art. 9º. As diárias concedidas serão publicadas no mural do edifício da
Prefeitura Municipal ou no site oficial,
Art. 10. Os servidores públicos ocupantes de cargo de motorista farão jus
apenas ao ressarcimento das despesas de viagem.
Art. 11, As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná. em 22 de
outubro de 2013.
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