norma nº 1320/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 75.995.463/0001-00
LEI nº 1320/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 224.009,95 (duzentos e
vinte e quatro mil nove reais e noventa e cinco centavos)
no orçamento do Município e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino Estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento geral do municipio, no valor de R$ 224.008,95
(duzentos e vinte e quatro mil nove reais e noventa e cinco centavos) e criar o
projeto e elemento de despesa, conforme abaixo especificado:
0800 —- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INDL E COML
0801 — DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15.451.0014.1010 — Urbanização Loteamento Luiz Basso
3.3.90.30 — Material de Consumo 1766 R$ 10.801,59
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros PJ 1766 R$ 26.978,78
4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente 1766 R$ 5.086,34
44.90.51 - Obras e Instalações 1766 R$ 181.143,24
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Excesso de Arrecadação
Termo de Compromisso 0352339-10/2011 Mcidades fonte 1766 R$ 224.009,95
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 30 de outubro de 2013.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax (46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail; prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww.prvitorino com.br