norma nº 1321/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.453/0001-00
pet
LEI N.º 1321/2013
SÚMULA: Regulamenta as formas. condições,
requisitos, exigências e critérios de inscrição, seleção
e habilitação de interessados na aquisição de
quaisquer tipos de unidades habitacionais, inclusive
lotes urbanizados, para população de baixa renda.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, Juarez Votri, Prefeito
do Municipio de Vitorino, Estado do Paraná, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1.º Esta Lei regulamenta as formas, condições, requisitos, exigências e critérios
de inscrição, seleção e habilitação de interessados na aquisição de quaisquer tipos de
unidades habitacionais, inclusive lotes urbanizados, para população de baixa renda, em
empreendimentos levados a efeito por iniciativa exclusiva do Município de Vitorino-
PR.
Artigo 2.º As áreas de terra destinadas à implantação apartamentos, casas populares ou
lotes urbanizados deverão obedecer ao código de obras e leis municipais. estaduais e
federais referentes a loteamentos é edificações.
Artigo 3.º Para inscrição e aquisição de unidades habitacionais populares
compreendendo apartamentos, casas € lotes urbanizados, são condições indispensáveis
que o interessado:
a) residência no Município de Vitorino há mais de 05 (CINCO) anos;
b) titulo de eleitor no Município de Vitorino há 02 anos ou mais:
ec) não possuir qualquer imóvel em seu nome, e/ou de sua esposa e/ou de seus
dependentes; 774
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d) possuir renda familiar inferior ao delimitado no respectivo programa
habitacional;
e) não ter sido beneficiado anteriormente por programa habitacional de qualquer
órgão ou entidade da federação.
Parágrafo primeiro. Os proprietários de imóveis residenciais localizados nas áreas de
risco não se enquadram na vedação contida na alinea “c” do parágrafo primeiro, desde
que autorizem a demolição da construção pelo Município e cfetuem a doação do
terreno e das benfeitorias ao Municipio.
Parágrafo segundo. As pessoas ribeirinhas, residentes em áreas com risco de
alagamento até a entrada em vigor desta norma, ficam dispensadas do cumprimento
dos requisitos previstos neste artigo.
Artigo 4.º A comprovação dos requisitos exigidos pelo artigo 3.º e seus parágrafos
desta Lei, será feita através da carteira de trabalho « previdência social, título eleitoral
no Município de Vitorino, certidão fornecida pela Prefeitura Municipal de Vitorino.
contrato de locação residencial, contas de água c luz, matrícula escolar, carteira de
vacinação, certidão dos cartórios de registro de imóveis e protestos desta comarca É
outros, conforme o caso, devendo também apresentar cédula de identidade (RG).
comprovante do cadastro de pessoas fisicas do Ministério da Fazenda (CPF/CIC),
certidão de nascimento ou casamento e certidão de nascimento dos filhos.
Parágrafo único. Sendo documento de impossível acesso, é facultada, em caráter
excepcional, a substituição por declaração do interessado, cuja veracidade é sua
responsabilidade,
Artigo 5.º Para aquisição de unidades habitacionais populares compreendendo
apartamentos, casas e lotes urbanizados será necessário que o interessado apresente
cópias dos documentos do casal e de seus dependentes, destinados à comprovação dos
requisitos exigidos pelos artigos 3.º c 4.º desta Lei.
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Artigo 6.º É vedada a transferência. por ato “inter vivos”, dos interessados nos
requerimentos de inscrição.
Artigo 7.º É vedada mais de uma inscrição de uma mesma família interessada na
aquisição de unidades habitacionais, inclusive para lotes urbanizados.
Parágrafo Único - Ocorrendo a hipótese a que se refere o "caput" deste artigo €
configurada a má-fé dos Requerentes. serão canceladas ambas as inscrições e, no caso
de configuração de má-fé por apenas um dos interessados, a sua inscrição será
cancelada.
Artigo 8.º Somente poderão ser beneficiados com a outorga de quaisquer tipos de
unidades habitacionais populares os interessados cuja renda familiar seja adequada ao
programa habitacional instituído.
Artigo 9.º São obrigações das pessoas selecionadas para aquisição de unidades
habitacionais, inclusive dos lotes urbanizados e que constarão dos respectivos
contratos:
I | Em casos de lotes urbanizados:
a) Proceder à edificação de casa de alvenaria com no minimo vinte (20)
metros quadrados de construção, devendo a mesma ser iniciada no prazo
máximo de sessenta (60) dias e inteiramente concluída no prazo máximo de
setecentos e vinte (720) dias, ambos contados da assinatura do contrato, €
b) Residir imediatamente na casa edificada, tão logo a mesma tenha condições
de habitação, respeitados sempre. e em qualquer hipótese, os prazos
referidos na alínea anterior.
H. Os apartamentos ou casas populares deverão ser imediatamente ocupados pelas
familias beneficiadas, na data de sua entrega. 4
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WI. É expressamente vedada, genericamente para apartamentos. casas populares e
lotes urbanizados. a transferência da posse a qualquer título e, especialmente,
sob a forma de arrendamento. aluguel, empréstimo. comodato, ainda que não
onerosos, exceto com expressa anuência da Prefeitura Municipal de Vitorino.
Artigo 10. A seleção e a classificação dos inscritos, observado os critérios instituídos
por esta Lei, será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social com
acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal de Habitação, constituída por
Decreto do Poder Executivo
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal de Vitorino, sempre que houver
necessidade, deverá convocar os membros do Conselho Municipal de Habitação
através do órgão de imprensa oficial e/ou outros meios que facilitem o acesso.
Artigo 11. A Prefeitura Municipal de Vitorino poderá autorizar a transferência da
posse. a seu critério, quando devidamente justificada.
Parágrafo Primeiro. A transferência da posse do imóvel a terceiros. sem a anuência
da Prefeitura Municipal de Vitorino. acarretará a automática rescisão unilateral do
contrato, independentemente de qualquer notificação ou medidas judiciais ou
extrajudiciais, determinando a imediata devolução da posse da unidade habitacional ao
Poder Público Municipal.
Parágrafo Segundo - Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior deste artigo
e caso existam benfeitorias introduzidas no imóvel por seu compromissário
comprador. as mesmas passarão a ser de propriedade do Município de Vitorino, sem
nenhum ônus. encargo e/ou indenização a qualquer título.
Artigo 12. Ficam estabelecidos os seguintes critérios para classificação dos inscritos,
que deverão ser, rigidamente, cumprido pela Secretaria Municipal de Assistência
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Social e devidamente acompanhados e fiscalizados pelo Conselho Municipal de
Habitação:
a) Residentes em situação de risco, devidamente comprovada por laudo da
Assistência Social e, se necessário, do Departamento de Engenharia;
b) Pessoas e famílias em vulnerabilidade social, assim definido pela Secretaria de
Ação Social a partir de dados objetivos;
c) Famílias de que façam parte pessoas com deficiência:
d) Familias com mulheres responsáveis pela unidade familiar.
Parágrafo primeiro — O rito de doação das moradias será o seguinte:
É. No caso de não ser possível o atendimento de todas as famílias cadastradas,
serão atendidas na ordem cronológica de cadastro;
IH. Não se mostrando satisfatório o critério previsto no inciso anterior, será feito
estudo do grau de vulnerabilidade dos interessados. que funcionará como
critério de estabelecimento da ordem dos beneficiários.
Artigo 13. Nos casos em que ocorrer a retomada de posse da unidade habitacional,
inclusive de lotes urbanizados, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realienar o imóvel retomado.
Artigo 14. As entregas das unidades habitacionais de qualquer tipo, bem como dos
lotes urbanizados, serão feitas com a assinatura dos respectivos contratos e realizadas
em local público com a participação dos beneficiários.
Parágrafo Primeiro - O beneficiário que não comparecer para a assinatura do
respectivo contrato e recebimento da unidade habitacional perderá, automática e
imediatamente o direito ao imóvel, salvo se devidamente justificado, a critério da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
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Parágrafo Segundo - Em qualquer das hipóteses previstas nesta Lei o contrato será
feito, sendo o caso. sempre em nome da esposa ou da companheira do beneficiário.
Artigo 15. A abertura das inscrições para a população de baixa renda objetivando a
aquisição de unidades habitacionais de qualquer espécie. inclusive de lotes
urbanizados, ficará a critério da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Artigo 16. A outorga das unidades habitacionais consistentes em casas e
apartamentos. será feita com o gravame de bem de família e com a cláusula de
impenhorabilidade.
Parágrafo Único - A outorga dos lotes urbanizados será feita com a cláusula de
impenhorabilidade.
Artigo 17, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas com a
lavratura de escrituras ou procurações públicas para os beneficiários do programa que
não tenham condições financeiras de fazê-lo, segundo laudo de análise social realizada
por assistente social do Município.
Artigo 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 30 de
outubro de 2013.
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