norma nº 1322/2013

E Município de Vitorino
- Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI N.º 1322/2013
Súmula: Altera o Anexo Único da Lei 810/05.
que institui o Programa Sede do Agricultor, na
forma em que específica.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou € eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º. O Anexo Único da Lei 810/05. que institui o Programa Sede do
Agricultor, passa a vigorar com à redação dada pelo Anexo Único à presente lei
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 05 de
novembro de 2013,
E
Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeiturapmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.295.463/0001-00
ANEXO ÚNICO
| TIPO DE SERVIÇO | Equipamento VALOR |
ou Patrulha | Semcusto | 25% valor | 50% valor. |
Terraplanagem para Máquinase | Até 08 horas | De 08a 12 | Acima de 12
construção de caminhões | horas horas
residências.
| Construção ou Máquinas e | Até OS horas | De 12a l6 | Acima de 16
cascalhamento das caminhões horas horas
| estradas de ucesso a
propriedade. | |
| Implantação ou Máquinas | Até 08 horas | De 084 12 | Acima de 12]
manutenção de silos
| de trincheira
(silagem).
horas
horas
Construção / Máquinas | Até 08 horas | De 084 16 | Acima de 16
| Manutenção de açudes horas | | horas
TIPO DE SERVIÇO | Equipamento VALOR
ou Patrulha =
Construção de bueiros | Máquinas e Conforme parecer comissão
| para acesso à lavoura. | caminhões
Terraplanagem para Máquinas Conforme parecer comissão
construção de
Aviários, chiqueiros e
estábulos.
a —— ——
TIPO DE SERVIÇO | Equipamento VALOR
ou Patrulha 1
|
Serviços não
relacionados
Máquinas €
caminhões
Conforme parecer comissão
PO
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