norma nº 1323/2013

Ê Município de Vitorino
- Estado do Paraná
o CNPJ 76:995.463/0001-00 .
LEIN. 1323/2013
Súmula: Cria o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional — Consea
do Municipio de Vitorino PR.
Eu, Juarez Votri Prefeito do Municipio de Vitorino PR, faço saber
que a Câmara Municipal decreta é eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar é
Nutricional — Comsea, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de
articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para à formulação de
diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional (Comsea) estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as
organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do
Município de Vitorino na formulação de políticas públicas é na definição de diretrizes
e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional — Comsea do Município de Vitorino propor e pronunciar-se sobre:
I. As diretrizes da política e do plano municipal de segurança
alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo
Governo;
H Os projeios e ações prioritárias da política municipal de
segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos,
anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no
orçamento do Município de Vitorino;
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HI. As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada,
no âmbito da política municipal de segurança alimentar e
nutricional, indicando prioridades;
IV. A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional:
V. A organização e implementação das Conferências Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar é
Nutricional (Comsea) do Município de Vitorino estabelecer relações de cooperação
com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da
região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do
Paraná e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).
Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(Comsea) do Município de Vitorino será composto por no mínimo 12 conselheiros(as),
sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do
Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes
da sociedade civil organizada.
S 1º - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes
incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
$S2- A definição da representação da sociedade civil deverá ser
estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
1, Movimento Sindical, de empregados é patronal, urbano e rural;
E
Il. Associação de classes profissionais e empresariais;
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Hi. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé,
existentes no Município;
IV. Movimentos populares organizados. associações comunitárias e
organizações não governamentais.
$ 3º - As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva
atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos.
nutrição, educação e organização popular.
$ 4º - O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo
a indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus
respectivos suplentes.
$ 5º - Os (as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares. em
seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas.
com direito a voz e voto.
$ 6º - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no
CONSEA, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas,
8 7º - A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em
comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três
dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
$ 8º- O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro (a) representante
da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do
Conselho.
$ 9º - Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente,
um representante da sociedade civil para presidir a reunião.
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$ 10º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA,
sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como
pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar
assuntos de sua área de atuação,
8 11º - O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de
observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais
existentes.
$ 12º - A participação dos Conselheiros no CONSEA, não será
remunerada,
Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA do Município de VITORINO contará com câmaras temáticas permanentes,
que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
$ 1º - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as)
designados(as) pelo plenário do CONSEA, observadas as condições
estabelecidas no seu regimento interno.
$ 2º - Na fase de claboração das propostas a serem submetidas ao
plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes
de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos
afeitos aos temas nelas em estudo,
Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(Comsea) do Município de VITORINO poderá instituir grupos de trabalho, de caráter
temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 7º - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Municipio de VITORINO, assim
como à Suus câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários aoexercício
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de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos
financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA do Município de VITORINO reunir-se-á, ordinariamente, em sessões
mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos.
pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA do Município de VITORINO elaborará o seu regimento interno em até
sessenta dias, u contar da data de sua instalação.
Art. 10º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em OS de
novembro de 2013.
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