norma nº 1324/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI N.º 1324/2013
M€ tia
Súmula: Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei
1,315/2013, na forma em que especifica.
Eu, Juarez Votri Prefeito do Município de Vitorino PR, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal 1.315/13 passam a vigorar
com a seguinte redação
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar o veiculo
PAS/ÔNIBUS marcá MON/PROTOTIPO, modelo PROTOTIPO, ano de
fabricação 1984, modelo 1984, cor branca, chassi DEO0OCISSSOREM,
de placas AIQ-9108, ao Centro de Tradição Gaúcha (CTG) Esteio da
Tradição de Vitorino, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob n. (12.436.583/0001-23, com sede no Município de
Vitorino, Estado do Paraná, situada no prolongamento da Avenida Brasil
Argentina, s/n.
Parágrafo único. O valor estimado do bem descrito no caput é de
R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º. O donatário deverá utilizar o móvel doado exclusivamente
para seus fins institucionais, cabendo-lhe integral responsabilidade pela
manutenção e pelo seu adequado uso.
Art, 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10) de outubro de 2013,
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 12 de
novembro de 2013,
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(48)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura O pmvitorino.com.br - http:/Awww.prmvitorino.com.br