norma nº 1325/2013

é Município de Vitorino
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LEI nº 1325/2013
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 236.637,61 (Duzentos e trinta e
seis mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e um
centavos) no orçamento do municipio e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do municipio, no valor de R$ 236.837,51
(Duzentos e trinta e seis mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos), para
atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0300 — SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
0301 — DIVISAO DE ADMINSITRACAO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manutenção da Secretaria da Administração
3.3.90.30 — 21 — 1000 — Material de Consumo R$ 10.000,00
0400 —- SECRETARIA DA FAZENDA
0401 — DIVISÃO DA FAZENDA
04.123.0004.2.007 — Manter a Secretaria da Fazenda
3.1.90.16 — 28 — 1000 — Outras desp. Variáveis — Pessoal Civil R$ 16.637,61
0600 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0801 — DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0009.2.013 — Manter a Secretaria de Educacao
3.3.90.30 — 087 — 1103 — Material de Consumo R$ 15.000,00
12.365.0009.2.014 — Merenda Escolar
3.3.90.32 — 096 — 1110 — Material, bem ou serviço p/distrib. gratuita R$ 20.000,00
12.365.0009.2.015 — Manter o Transporte Escolar
3.3.90.30 — 101 -1000 — Material de Consumo R$ 25.000,00
0800 — SECRETARIA DESEV. URBANO, INDL E COML
08001 — DIVISAO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15.451.0014.2.027 — Manter a Secretaria de Desenvolvimento Urbano
3.3.90.38 — 180 — 1000 — Outros Servicos de terceiros — PJ R$ 50.000,00
0900 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — DIVISAO DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR
26.782. 0016.2.0029 — Manter a Secretaria de Desenvolvimento do Interior
3.3.90.30 — 173 — 1000 — Material de Consumo R$ 100.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Piano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das-normas estabelecidas
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraG)pmvitorino.com.br - http://www pmvitorino.com,br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995 463/0001-00
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no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Anulação de Recursos e Recurso Provável Excesso de Arrecadação nos
termos do Artigo 43 da Lei Federal 4 320/64 e alterações:
Anulação de Recursos
0400 — SECRETARIA DA FAZENDA
0401 — DIVISÃO DA FAZENDA
28.843.0000.0.001 — Divida Interna
4.6.90.71 — 038 — 1000 — Principal da Divida R$ 110.600,00
0800 — SECRETARIA DESEV. URBANO. INDL E COML
08001 — DIVISAO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15.451.0014.2.027 — Manter a Secretaria de Desenvolvimento Urbano
3.1.90.34 — 154 — 1000 — Outros Despesas de Pessoal Decor. Ctro R$ 42.200,00
08002 — DIVISAO DE INDUSTRIA E COMERCIO
22.661.0015.2.028 — Manter o Setor de Industria e Comercio
3.3.90.36 — 166 — 1000 — Outros Serviços de Terc. - PF R$ 28.200,00
0900 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — DIVISAO DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR
26.782.0016.2.0029 — Manter a Secretaria de Desenvolvimento do Interior
3.1.90.94 — 172 — 1000 — Indenizações e Restituições Trabalhista R$ 16.637,61
09002 — Manutenção da Agricultura do Município
3.3.30.41 — 182 — 1000 — Contribuições R$ 19.000,00
Recurso Provável Excesso de Arrecadação
075 17.21.35.03.00 1110 R$ 20.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Vitorino, 18 de novembro de 2013.
Prefeito Municipál
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