norma nº 1326/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1326/2013
Ementa; Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil
reais) no orçamento do municipio e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento gera! do municipio, no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta
e cinco mil reais) para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
005 — SECRETARIA DA SAUDE
0502 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0005.2.010 — Manter O Consorcio de Saúde
3.3.71.70 - 061 — 1303 — Rateio pela Participação em Consórcio R$ 45.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Piano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Anulação de Recursos e Recurso Provável Excesso de Arrecadação nos
termos do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e alterações:
Anul de Recu
0400 — SECRETARIA DA FAZENDA
0401 — DIVISÃO DA FAZENDA
28.843.0000.0.001 — Divida Interna
4.6.90.71 — 038 — 1000 — Principal da Divida R$ 45.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Vitorino, 03 de dezembro de 2013.
Rua Barão de Capanema, 134 — FonelFax:(48)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDpmvitorino.com.br - http://www. pmvwitorino.com br