norma nº 1327/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995 483/0001-00
etc
LEI nº 1327/2013
Súmula: Dispõe sobre os requisitos a serem
seguidos para a declaração de utilidade pública e
adota outras providências,
Art. 1º A declaração de utilidade pública será reconhecida por meio de
lei, atendidos os seguintes requisitos:
I — pessoa juridica de direito privado na forma de associação ou
fundação, constituída no Estado do Paraná e que no âmbito do Município de Vitorino
exerçam suas atividades;
H — que possua personalidade jurídica, nos termos do Código Civil
Brasileiro, há mais de (1) um ano e que seus atos constitutivos demonstrem as áreas de
autuação. sendo da assistência social, da educação, da pesquisa, da cultura, do esporte
ou do meio ambiente ou de pesquisa;
HM — que a entidade não tenha fins lucrativos e em seu estatuto social
conste sua natureza jurídica, sua finalidade, sua missão, seus objetivos e que não
distribui lucros, excedentes operacionais. dividendos, bonificações, participações ou
parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os
aplica integralmente na consecução do respectivo objetivo social;
IV — que acoste declaração, reconhecida em cartório. de que seus
membros não são remunerados e que os serviços que prestam são em beneficio do
interesse público;
V — que conste em seu estatuto gestão administrativa e patrimonial que
garantam e preservem o interesse público é em caso de dissolução e devida destinação
do patrimônio a entidade sem fins lucrativos:
VI — que conste documento contábil que ateste a regularidade da
instituição junto à Receita Federal e certidão do Tribunal de Contas do Paraná. quando
for o caso. A
Rua Barão de Capanema, 134 — FoneiFax:(48)227-1 222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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é Município de Vitorino
z Z Estado do Paraná
E CNPJ 76.995.463/0001-00
VII — declaração do presidente da entidade quanto ao recebimento
presente ou passado de repasse de recursos públicos sejam eles municipais, estaduais.
federais ou de entes internacionais.
Parágrafo único. As entidades de cunho de assistência social, deverão
comprovar a inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 2º, As entidades que pleiteiam a declaração de utilidade pública
deverão apresentar relatórios consubstanciados das atividades que realizaram no
último ano que antecede a data do pedido perante a Câmara de Vereadores, com
assinaturas dos membros da diretoria.
Art. 3º. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que
comprovadamente:
1 — deixar de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná
dos recursos recebidos, no último ano. sem motivo justificado;
IH — deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins
estatutários para a qual foi constituída,
Art. 4º. As entidades que atualmente são qualificadas como de utilidade
pública deverão apresentar ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 6 (seis) meses.
a renovação de sua qualificação, sob pena de caducidade.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei,
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 03 de
dezembro de 2013.
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