norma nº 1328/2013

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E Município de Vitorino
o Estado do Paraná
De CNPJ 76.995,483/0001-00
LEI N.º 1328/2013
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município
de VITORINO, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2.014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Municipio de Vitorino, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2.014, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º.
da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias, discriminado pelos
anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 16.000.000,00 (dezesseis
milhões de reais) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo:
|- O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta e indireta:
Il — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados.
Art. 2º - À Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações
constantes do Anexo |, de acordo com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS CORRENTES 18.652.000,00.
1100 - Receita Tributária | 1.379.000,00]
[1200 - Receita de Contribuições 220.000,00
| 1300 - Receita Patrimonial 77.500,00
| 1400- Receita Agropecuária 0,00
| 1600 - Receita de Serviços 87.500,00 |
1700 - Transferências Correntes 16.718.000,00|
| 1900 - Outras Receitas Correntes 170.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00.
2100 - Operações de Crédito | 0,00!
2200 - Alienação de Bens , 0,00
(TOTAL DA RECEITA BRUTA 18.652.000,00
DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF 2.652.000,00 |
[TOTAL GERAL DA RECEITA 16.000.000,00|
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos Z
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: 3
1
e
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax'(46)227-1222 — 85520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
é Município de Vitorino
maças CNES TG 4630100
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 — Legislativa 980.000,00
[04 — Administração 2.282.650,00.
08 — Assistência Social 755.600,00]
10 — Saúde no 3.414.500,00
12 — Educação 3.530.750,00
13 — Cultura 130.000,00]
15 — Urbanismo | 1.064.000,00
18 — Gestão Ambiental 81.000,00
20 — Agricultura 1.172.000,00
22 — Indústria 162.000,00)
26 — Transporte 1.496.500,00]
27 - Desporto e Lazer 1 201.000,00]
28 — Encargos Especiais 570.000,00 |
99 — Reserva de Contingência 160.000,00 |
(TOTAL GERAL 16.000.000,00 |
02 - POR SUBFUNÇÕES
031 — Ação Legislativa
121 — Planejamento Orçamento
980.000,00
118.000,00
122 — Administração Geral Dm 1.594.650,00 |
[123 — Administração Financeira 690.000,00.
243 — Assistência a Criança e ao Adolescente dd 326.400,00
244 — Assistência Comunitária 429.200,00
301 — Atenção Básica 2.430.401,40
302 — Assistência Hospitalar Ambulatorial 679.298,40
[304 — Vigilância Sanitária 118.800,00
305 — Vigilância Epidemiológica 103.000,00
1381 — Ensino Fundamental 2.253.000,00
365 — Educação Infantil 1 1.008.750,00
366 — Educação de Jovens e Adultos 183.000,00
367 — Educação Especial 75.000,00
392 — Difusão Cultural io 130.000,00
451 — Infra — Estrutura Urbana 1.064.000,00
|541 — Preservação e Conservação Ambiental 81.000,00
605 - Abastecimento 1.172.000,00
661 — Produção Industrial 162.000,00
782 - Transporte Rodoviário 1.496.500,00]
[812 — Desporto Comunitário 201.000,00
843 — Serviço da Divida Interna | 240.000,00
846 — Outros Encargos Especiais 330.000,00 |
999 — Reserva de Contingência em | 160.000,00
TOTAL 16.000.000,00|
03 - POR PROGRAMAS
Código
Especificação
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQDpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com br
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é Município de Vitorino
de Estado do Paraná
dao CNPJ 76.995 .463/0001-00
0000 Operações Especiais
0001 Manter o Legislativo Municipal
0002 Governo Municipal
0003 Manter a Secretaria de Administração e Planejamento
0004 Manter a Secretaria Municipal da Fazenda
0005 Unidade Básica de Saúde
0006 Apoio ao Esporte
0007 Manter a Cultura
0008 Manter a Rede Municipal de Educação
0011 Manter a Secretaria de Saúde
0012 Manter a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
0013 Manter a Secretaria de Desenvolvimento Social
0014 Manter a Secretaria de Desenv. Urbano, Indústria e Comércio
0016 Manter a Secretaria de Desenvolvimento do Interior r Agricultura
0017 Serviço de Proteção ao Atendimento Integral a Família
0018 Manter a Secretaria de Desenvolvimento do Meio Ambiente - SEDEMA
0019 Manter a Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos
0020 Proteção Social
0021 Vitorino Saudável
9999 Reserva de Contingência
04 — POR NATUREZA DA DESPESA
| DESPESAS CORRENTES 13.857.703,80
Pessoal e Encargos “ 7.921.451,40]
Juros e Encargos da Divida | 20.000,00
Outras Despesas Correntes 5.916.252,40
[DESPESAS DE CAPITAL 1.002.296,20
Investimentos 622.296,20
|Inversões Financeiras 0,00)
Amortização da Divida I 380.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA I 160.000,00
[LEGISLATIVO MUNICIPAL 980.000,00
|TOTAL DA DESPESA | 16.000.000,00
05 - POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
1 — PODER LEGISLATIVO | 980.000,00 |
1.01 — Câmara Municipal Lo o
2 — PODER EXECUTIVO 4 15.020.000,00
2.02 — Executivo Municipal | 814.000,00 |
2.03 — Secretaria Mun Administração e Planejamento 660.650,00 |
2.04 — Secretaria Municipal da Fazenda 1 420.000,00]
[2.05 — Secretaria Municipal de Saúde 3.414.500,00,
|2.06- Secretaria Mun da Educação, Cultura, Espe Lazer |
3.861.750,00]
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 - Vitorino — Paraná
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e-mail: prefeitura GDpmvitorino.com.br - http://www. pmvwitorino, com.br
Município de Vitorino
(E
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
por — Secretaria de Desenvolvimento Social I 755.600,00 |
2.08- Secr. Desenvolvimento Urbano Ind. e Comércio | 1.226.000,00
|2.09 — Secr. Desenvolvimento do Interior e Agricultura | 2.668.500,00
|2.10 — Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos 118.000,00]
E — Secretaria Mun Defesa Meio Ambiente 81.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA POR ÓRGÃO 16.000.000,00 |
Art. 4º - O Poder Executivo e Legislativo estão autorizados, nos termos da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
| — Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
Il — Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Hi — Abrir no curso da execução orçamentária de 2014, créditos adicionais
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada nesta Lei;
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos, total ou parcialmente, dentro de uma
mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da
Constituição Federal;
V — A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas
situações previstas no artigo 5º, inciso Ill da LRF, e artigo 8º, da Portaria
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001:
Vi — A abrir no curso da execução do orçamento de 2014, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos especificos, cujo
recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;
VIl — Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saido positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando
ainda a tendência do exercício, na forma do artigo 43, da Lei 4.320/64;
Mill — Realizar abertura de Créditos Suplementares, por conta co Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo
43, inciso | da Lei 4320/64.
Parágrafo 1º - Os Créditos adicionais de que trata O inciso III, poderá ocorrer
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
Parágrafo 2º — Entende-se como categoria de programação, de que trata o
inciso IV, deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação
funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 5º - Nesta Lei a discriminação da despesa, quanto à sua natureza é por 77
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. ds
O /
Rua Barão de Capanema, 134 — FoneiFax:(46)227-1222 — 85520-000 — Vitorina — Paraná
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
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(EE
Art. 6º - Os projetos e metas definidos nos itens e incisos do Artigo 17 da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, não contemplados no P.P.A
(Plano Plurianual de Investimentos) vigente, passam a ficar incluidos,
Art. 7º - Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por
cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou
criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos
Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor
global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta
Lei, Não serão computadas neste limite os créditos adicionais abertos com base no
an 4º
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.014, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, aos 03 de
dezembro de 2013.
5
Do
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